CONSULTA INEPTA –Deve ser declarada inepta a consulta que seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, observada a determinação contida no inciso I e parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração do imposto pelo regime de débito e crédito, exerce a atividade econômica de preparação e fiação de fibras de algodão.

Argumenta que a Lei nº 12.599/12 determina ser de competência da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

Acrescenta que a Lei referida não altera a natureza jurídica do AFRMM, que continua a ser uma contribuição parafiscal, na medida em que não se vincula à atividade de comércio exterior (despesa aduaneira), mas sim ao serviço de transporte (navegação marítima, fluvial, lacustre e de cabotagem).

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

O AFRMM deve integrar a base de cálculo do ICMS devido em razão de importação?

RESPOSTA:

Inicialmente declara-se inepta a presente consulta, por ser meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, observada a determinação contida no inciso I e parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.

A título de orientação, responde-se ao questionamento formulado.

O valor do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM integra a base de cálculo do ICMS devido na importação, conforme disposição expressa contida na subalínea “e.1” do inciso I do art. 43 do RICMS/02:

“Art. 43.Ressalvado o disposto no artigo seguinte e em outras hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de cálculo do imposto é:

I - na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 47 deste Regulamento, o valor constante do documento de importação, acrescido:

(...)

e) de quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições, tais como:

e.1) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

(...)” (grifos nossos).

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 21 de setembro de 2012.

Marcela Amaral de Almeida
Coordenadora
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior
Superintendente de Tributação