ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ETIQUETA – DADOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Na legislação tributária estadual não há impedimento a que o industrializador faça constar, na etiqueta da roupa industrializada sob encomenda, os dados do encomendante.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa realizar, por encomenda, confecção de roupas para grandes redes de lojas de vestuário.

Aduz que, por força de disposição contratual, nas etiquetas das roupas que produz por conta e ordem do encomendante é vedada a menção do nome ou do CNPJ do estabelecimento industrializador.

Em que pese tal procedimento não ferir qualquer dispositivo da legislação tributária, necessita da posição formal por parte do Estado.

Isso posto, formula a presente consulta com os questionamentos abaixo.

CONSULTA:

1 – Existe a necessidade de se constar nas etiquetas das roupas produzidas pela Consulente, por encomenda de terceiros, o seu CNPJ?

2 – Caso a resposta seja positiva, qual a fundamentação legal da mesma?

RESPOSTA:

1 – As questões formuladas são de natureza comercial e de relações de consumo, devendo a Consulente verificar, especialmente no Direito Comercial e no Direito do Consumidor, a possibilidade de adoção dos procedimentos pretendidos.

Não há, na legislação tributária mineira, impedimento a que o industrializador faça constar, na etiqueta da roupa industrializada por encomenda, os dados do encomendante.

2 – Prejudicada.

DOLT/SUTRI/SEF, 29 de agosto de 2008.

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Superintendência de Tributação