ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL - ALÍQUOTA - As saídas de móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH promovidas pelo estabelecimento industrial são tributadas à alíquota de 12%. Não há restrição quanto ao destinatário do produto.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce a atividade de industrialização de móveis em geral e comercializa seus produtos em todo o território nacional.

Informa que, para incrementar suas vendas e melhor atender a seus clientes, lançou uma linha de armários de aço "inova", a qual consiste em cozinhas moduladas a partir do interesse de cada consumidor. Com isso, a empresa, que possui uma estrutura de "marketing" à altura do mercado, acompanhará melhor o projeto, ganhando maior credibilidade e competitividade nesta área.

Alega que as vendas realizadas por estabelecimento industrial de móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH estão sujeitas à alíquota de 12%, conforme previsto na subalínea "b.7" do artigo 42, Parte Geral do RICMS/02.

Por entender que o Regulamento do ICMS não restringe as saídas promovidas por estabelecimentos industriais a clientes varejistas, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - No caso específico, em que a empresa industrial atende diretamente a consumidor final, poderá a Consulente emitir nota fiscal de saída dos citados produtos utilizando a alíquota prevista na subalínea "b.7", alínea "b", inciso I do artigo 42, Parte Geral do RICMS/02?

RESPOSTA:

1 - Sim.

Desde que corretamente classificados na posição 9403 da NBM/SH, os produtos fabricados e comercializados pela Consulente (estabelecimento industrial) são tributados pelo ICMS à alíquota de 12% em qualquer saída interna que realizar, não havendo nenhuma restrição quanto ao destinatário do produto.

DOET/SLT/SEF, 12 de fevereiro de 2003.

Soraya de Castro Cabral - Assessora

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador

Edvaldo Ferreira - Diretor