EMENTA:

CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz, por ser meramente protelatória, a consulta que versar sobre questão de direito já resolvida por ato normativo.

EXPOSIÇÃO:

A consulente afirma que mantém integralmente o crédito relativo à aquisição das mercadorias relacionadas no inciso XVI do artigo 71 e

CONSULTA:

1 - Está correto o seu procedimento?

2 - Como procederá após 31.03.94, com relação às mesmas mercadorias?

RESPOSTA:

Por se tratar de consulta meramente protelatória, versando sobre questão já resolvida pela Instrução Normativa DLT/SRE nº 02/94, de 25.02.94, declaramos a ineficácia da presente consulta nos termos do inciso I do artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10.08.84.

DOT/DLT/SRE, 24 de junho de 1994.

Sara Costa Felix Texeira - Assessora

De acordo.

José Ramos de Araújo - Diretor