EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

Atua na área cultural, exercendo, entre outras atividades, a elaboração e execução de projetos culturais incentivados por legislação municipal, estadual e federal.

No âmbito de sua atuação, é, ao mesmo tempo, a proponente e empreendedora do projeto cultural segundo as leis de incentivo, realizando operações para o próprio projeto, vale dizer, para si própria.

Nessas circunstâncias, ao executar atividades para o próprio projeto, tais como, produção e organização de eventos e outras a que está habilitada, os órgãos responsáveis pela análise de prestação de contas dos projetos culturais incentivados tem exigido a emissão de uma nota fiscal no valor correspondente ao incentivo para a própria empresa, o que lhe parece uma atitude estranha, de vez que inocorre prestação de serviços para terceiros, mas apenas para si mesma, não caracterizando a operação fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

A própria Declaração Eletrônica de Serviços – DES, nas instruções de sua escrituração, orienta os declarantes a cancelarem as notas fiscais emitidas contra eles mesmos, aproveitando-se, como crédito para compensação, os valores de ISSQN porventura recolhidos a elas referentes.

No caso, não há prestação de serviços a terceiros. A atividade é exercida para a própria Consulente, cuja remuneração advém de recursos do projeto incentivado por ela concebido, incabendo, pois, a emissão de notas fiscais de serviços, mas apenas um recibo no valor total do recurso recebido, contendo o demonstrativo da atividade executada pela empresa no tocante à rubrica orçamentária do projeto.

Requerendo orientação quanto ao procedimento a adotar em face do exposto, esclarece que, nas situações em que terceiros são contratados para a prestação de serviços inerentes ao projeto, com a consequente incidência do ISSQN, deles é exigida a nota fiscal de serviços.

RESPOSTA:

O fato gerador do ISSQN, nos termos do art. 1° da Lei Complemen­tar 116/2003, é “a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que es­ses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

Considerando-se que a incidência tributária baseia-se sempre em um ato ou fato econômico, a prestação de serviços que se submete ao ISSQN é aquela realizada para terceiros mediante contraprestação, isto é, onerosa.

Segundo a Consulente, na situação ora enfocada, ela é a beneficiária direta do incentivo cultural e as operações visando a concretização do projeto contemplado, para as quais se exige a juntada de documentação comprobatória, são executadas por ela mesma.

Em tais circunstâncias, realmente não se configura a ocorrência do fato gerador do imposto, pois não se dá a prestação de serviços para terceiros e tampouco há remuneração (base de cálculo do tributo) em face da atividade de­sempenhada.

Tratando-se de não incidência por inocorrência do fato gerador do ISSQN, incabe a emissão de notas fiscais de serviços, as quais devem ser expe­didas para o acobertamento da prestação de serviços, a teor do art. 64 do Regula­mento do ISSQN aprovado pelo Dec. 4032/81:


“Art. 64 – O estabelecimento prestador de serviços emitirá nota fis­cal de serviços, sempre que:

- executar serviços;
- receber adiantamento ou sinais.”

Com efeito, no tocante à legislação deste Município, a Consulente, na situação sob exame, pode emitir qualquer outro documento comprobatório, que não a nota fiscal de serviços, relativamente às operações envolvendo as ati­vidades por ela realizadas na implantação de projetos culturais incentivados de que é a beneficiária direta.

Por outro lado, é oportuno observar que, conforme previsto em seu contrato social, prestando a Consulente serviços tributáveis para terceiros, ainda que em âmbito de projetos culturais incentivados, incide o ISSQN, cabendo tam­bém a emissão de notas fiscais de serviços para acobertá-los, a teor dos arts. 55 e 64 do referido Regulamento do imposto.

GELEC,

ATENÇÃO:

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