EXPOSIÇÃO:

No exercício de suas atividades, presta serviços de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.

Lembrando que, de acordo com o “caput” do art. 4º da Lei 8725/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é devido no município do estabelecimento prestador e que a atividade mencionada não se encontra relacionada nas hipóteses que foram excepcionadas quanto ao local de incidência espacial, estabelecida no “caput” do citado artigo,

CONSULTA:

1) Quando prestar serviço no estabelecimento do tomador em outro município poderá sofrer a retenção do ISSQN?
2) Se negativa a resposta, qual o embasamento legal?

RESPOSTA:

1 e 2) Os serviços de desenvolvimento de programas de computador estão compreendidos entre os constantes do subitem 1.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003: “1.04 – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos”.

A incidência espacial do ISSQN está regulada, em abrangência nacional, no art. 3º da LC 116, cujo “caput” veicula a regra geral: o serviço é considerado prestado e o imposto devido no município do estabelecimento prestador. Nos incisos e parágrafos deste art. 3º estão listadas as exceções, que apontam o município da execução dos serviços como o competente para arrecadar o imposto.

Verifica-se que os serviços do subitem 1.04 não foram incluídos entre os excepcionados no art. 3º da LC 116. Com efeito, sua prestação provoca a incidência do ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador. Sendo este o de Belo Horizonte, não cabe ao tomador estabelecido em outro município proceder à retenção do imposto para recolhimento à Prefeitura da localidade.

Por último, ressalte-se que a LC 116 foi editada nos termos do art. 146 da Constituição Federal, vigorando em todo o território nacional. Como lei complementar da Constituição Federal que é, deve ser observada por todos os municípios brasileiros.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.