ITCD - BASE DE CÁLCULO - Excluem-se as obrigações deixadas pelo "de cujus" e a meação para efeito de definição da base de cálculo do ITCD.

EXPOSIÇÃO:

A inventariante do espólio de Geraldo Sandy Reis cita a doutrina para lembrar que herança é todo o patrimônio do de cujus, incluídos os bens, direitos e obrigações por ele deixados.

De forma que considera necessária a dedução das obrigações para que se possa determinar a base de cálculo do ITCD.

Lembra que o valor da meação não deve ser considerado para efeito de base de cálculo do imposto.

Isso posto,

CONSULTA:

Está correto o seu entendimento?

RESPOSTA:

Sim. O entendimento da Consulente está correto.

Os tributos chamados fiscais têm fins meramente arrecadatórios, tendo por substrato a renda, o consumo ou o patrimônio.

No ITCD, tal substrato é o acréscimo patrimonial, conforme nos lembra o professor Sacha Calmon:

"... o monte não é tributado como se fora ele próprio objeto da tributação. O que se tributa é o acréscimo patrimonial atribuído a cada qual ... a base de cálculo do imposto sobre herança e doações é o valor do acréscimo patrimonial ...". (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Forense, p. 477)

Assim, a morte, além de abrir a sucessão, implica a necessidade de se averiguar o patrimônio deixado pelo falecido, feitas as necessárias deduções relativas às dívidas, se existentes, bem como a parte do cônjuge meeiro, se sobrevivo; de forma a, uma vez conhecida a herança efetiva, partilhá-la entre os herdeiros, estabelecendo-se, concretamente, o quinhão de cada um.

Portanto, o valor das obrigações deixadas pelo "de cujos" deve ser deduzido do valor dos bens e direitos, de forma a se estabelecer a base de cálculo do ITCD.

Também o valor da meação, se existente, deve ser excluído, porque pertencente ao cônjuge superstite.

DOET/SLT/SEF, 12 de fevereiro de 2003.

Tarcísio Fernando de Mendonça Terra - Assessor

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador

Edvaldo Ferreira - Diretor