CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta não relacionada com dúvida relativa à aplicação da legislação tributária.

EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

Informa a consulente que pretende fazer um contrato de prestação de serviço que terá por objeto a transformação de frutas em suco e a embalagem deste em caixas longa vida.

Faz um breve relato do procedimento a ser adotado e indaga se o mesmo estará de acordo com a legislação vigente.

RESPOSTA:

Infere-se da exposição que a consulente não almeja por esclarecimentos relativos à aplicação da legislaçào tributária, mas sim, espera a nossa aprovação para o procedimento a ser por ela adotado.

Desta forma, sugerimos que a consulente solicite orientação da Administração Fazendária a qual se encontra circunscrita e, caso resulte dúvidas de interpretação de dispositivos legais aplicáveis à situação, nova consulta poderá ser formulada a esta Diretoria, desde que cumpridos os requisitos inerentes àquele instituto.

Resta-nos, então, declarar ineficaz a presente consulta por força do art 22, I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 6 de dezembro de 1996.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão