EMENTA:

CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do art. 22, I, da CLTA/MG, deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, estabelecida neste Estado, com atividade de comércio de veículos novos e usados, importados e nacionais, em dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Qual a documentação fiscal que deve cobrir a entrada, a saída (por venda ou devolução total ou parcial) dos veículos, junto à consulente nas seguintes hipóteses:

a) sendo o(s) veículo(s) nacional(is) ou importado(s) usado(s) e o consignante pessoa física?

b) sendo o(s) veículo(s) nacional(is) ou importado(s) e o consignante pessoa jurídica cujo objeto social não seja o comércio de veículos?

c) sendo o(s) veículo(s) nacional(is)novo(s) ou usado(s), importado(s) novo(s) ou usado(s) e o consignante pessoa jurídica cujo objeto social seja o comércio de veículos?

2 - Em todas as hipóteses constantes da pergunta 1, quais os procedimentos quanto ao crédito e débito do ICMS e como deve ser preenchido o campo das notas fiscais (se for o caso) "Natureza da operação"?

3 - Há necessidade de contrato formal entre as partes, consignado e consignatário?

RESPOSTA:

1 a 3 - Considerando que esta consulta versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (Seção XXIII, Cap. XX, Das Operações de Consignação Mercantil, arts. 733 e 734, do RICMS/91), esta Diretoria declara a ineficácia da mesma, com fulcro no art. 22, I, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 17 de junho de 1994.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

De acordo.

José Ramos de Araújo - Diretor