DIFERIMENTO - O benefício previsto no item 40 do Anexo II do RICMS/MG somente alcança a ração balanceada para alimentação animal, concentrado e suplemento, produzidos no Estado, desde que específicos para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura e ranicultura.

EXPOSIÇÃO:

A consulente recebe diversos produtos de seus fornecedores para revenda e comprova suas saídas pela emissão de notas fiscais emitidas por processamento eletrônico de dados.

Com dúvida quanto a correta tributação de alguns produtos que comercializa,

CONSULTA:

1 - O óleo de peroba será alcançado pela substituição tributária por se classificar como elemento de polir ou será tributado a 18%?

2 - Medalhão, que é uma carne envolvida por um pedaço de bacon, é tributado a 7% por alguns fornecedores que o consideram como carne e a 18% por outros que alegam que o bacon é produto industrializado. A alíquota correta é 7% ou 18%?

3 - A ração balanceada, nutiovos e nutridog, para alimentação animal, têm suas saídas alcançadas pelo diferimento do ICMS quando o distribuidor estiver situado em Minas Gerais ou se aplica o diferimento somente na saída do produto de estabelecimento varejista? A empresa poderá se apropriar do crédito destacado na nota fiscal e dar sua saída com diferimento do imposto ou poderá apropriar-se do crédito e dar saída com tributação a 18%?

RESPOSTA:

1 - Diante da informação da consulente, fls. 10 dos autos, de que o produto "óleo de peroba" encontra-se classificado sob o código 2710.00.9999 da NBM/SH, temos que as operações com a mercadoria são tributadas pelo sistema de apuração normal (débito/crédito) visto que a mesma não se encontra entre aquelas arroladas no Capítulo XXXV do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 26/06/96.

2 - Considerando tratar-se de produto industrializado; as operações mencionadas pela consulente deverão ser tributadas a 18%.

3 - O benefício do diferimento estatuído pelo item 40 do Anexo II do RICMS/MG, alcança as saídas internas de ração balanceada, concentrado e suplemento, produzidos no Estado, quando específicos para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura e ranicultura.

Infere-se, então, que se aplica o diferimento quando cumpridos os requisitos ressaltados acima.

DOT/DLT/SRE, 3 de dezembro de 1996.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão