(MG de 12/08/2009)

ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETR?NICA (NF-e) – ROUBO – REGULARIZA??O – Verificada hip?tese de roubo da mercadoria antes de sua entrega ao destinat?rio, o remetente dever? emitir nota fiscal eletr?nica referente ao retorno simb?lico do produto, por for?a do disposto no art. 20, inciso V, Parte 1, Anexo V do RICMS/02.

EXPOSI??O:

A Consulente, com apura??o de ICMS por d?bito e cr?dito, informa ter por atividade o com?rcio atacadista de produtos farmac?uticos de uso humano.

Aduz emitir Nota Fiscal Eletr?nica (NF-e), o que possibilita uma maior transpar?ncia no que se refere ?s informa??es contidas nesse tipo de documento, inclusive porque os dados ficam armazenados em ambiente nacional, vinculando a informa??o n?o s? ? Consulente, mas tamb?m ao seu cliente.

Diz que ap?s a implanta??o da NF-e em seus estabelecimentos tem d?vidas quanto ? vincula??o eletr?nica que estas notas fiscais geram em nome de seus clientes que n?o receberam as mercadorias em decorr?ncia do roubo, mas que constam emitidas em seu nome no portal da NF-e.

CONSULTA:

Considerada a emiss?o da NF-e, qual procedimento dever? observar na hip?tese de roubo da mercadoria antes que essa tenha sido entregue ao seu cliente, de forma que a informa??o sobre aquela opera??o n?o fique vinculada ao destinat?rio que n?o recebeu o produto?

RESPOSTA:

Preliminarmente, observado o disposto no art. 11-F, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, cabe ressalvar que na hip?tese sob an?lise n?o ? poss?vel o cancelamento da NF-e transmitida, porque j? ocorreu a sa?da da mercadoria do estabelecimento da Consulente.

Verificada ocorr?ncia de roubo da mercadoria antes de sua entrega ao destinat?rio, para regularizar a situa??o, a Consulente dever? emitir NF-e referente ao seu retorno simb?lico, com destaque do imposto, nos termos do inciso V, art. 20, Parte 1 do Anexo V mencionado.

Na NF-e relativa ao retorno simb?lico dever? consignar o CFOP 1.202 – Devolu??o de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e, ainda, o n?mero, a s?rie, a data e o valor da nota fiscal emitida quando da sa?da do produto para o seu cliente.

Para regularizar seu estoque e efetuar o estorno de cr?dito apropriado por ocasi?o da aquisi??o da mercadoria, nos termos do disposto no art. 71, inciso V, e art. 73, ambos do RICMS/02, dever? emitir nota fiscal eletr?nica em seu pr?prio nome, consignando o CFOP 5.927 - Lan?amento efetuado a t?tulo de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deteriora??o.

Ressalte-se que o Ajuste SINIEF 07/05, na sua Cl?usula d?cima sexta, prev? que os Estados, mediante Protocolo ICMS e observados padr?es estabelecidos em Ato COTEPE, poder?o exigir informa??es do destinat?rio constante de NF-e relativa a opera??es ou presta??es de servi?os, prevendo ainda a entrega de declara??o do n?o recebimento da mercadoria documentada por NF-e.

Como as medidas constantes dessa Cl?usula ainda n?o foram implementadas pelos Estados, sugere-se ? Consulente que informe a ocorr?ncia do roubo ao destinat?rio, para que este possa comunicar o fato ao Fisco de sua circunscri??o mediante declara??o do n?o recebimento da mercadoria.

DOLT/SUTRI/SEF, 10 de agosto de 2009.

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Alexandre Cotta Pacheco

Diretor/SUTRI em exerc?cio