Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao Consulente, nos termos do inciso I, caput e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.

EXPOSIÇÃO:

Os Consulentes, residentes e domiciliados em Belo Horizonte/MG, representados por seus procuradores, informam serem os únicos sócios quotistas da sociedade empresária limitada EPS Administração de Bens e Participações Ltda., devidamente inscrita no CNPJ e com atividade econômica classificada sob a CNAE nº 6463-8/00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings.

Alegam que o objeto da referida empresa é a administração de seu patrimônio e a participação em outras sociedades.

Informam que possuem créditos perante a empresa, decorrentes de empréstimos a ela realizados e apresentam o saldo total desses créditos em 31/12/12.

Salientam que prepararam a primeira alteração do contrato social da empresa para aumentar o capital social e doar a integralidade das cotas aos seus filhos, reservando o usufruto para cada um dos atuais sócios. Entretanto, a referida alteração contratual ainda não foi arquivada na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG).

Especificam que o ativo imobilizado da EPS Administração de Bens e Participações Ltda. é composto por imóveis por ela adquiridos em 2007 diretamente da empresa Minerconsult Engenharia Ltda. Estes imóveis somam, conforme registro contábil, um valor muito maior que o capital social e os créditos que os Consulentes possuem perante a empresa.

Ressaltam que a doação que pretendem realizar constitui fato gerador do ITCD, nos termos do inciso I do art. 155 da Constituição da República de 1988 e do inciso III do art. 1º da Lei nº 14.941/03, razão pela qual preencheram a Declaração de Bens e Direitos no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual de Minas Gerais (SIARE) e recolheram, antecipadamente, o valor resultante da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor do aumento do capital social que pretendem realizar, correspondente à soma do atual capital social e do total de créditos que os sócios possuem perante a empresa.

Afirmam que o Fisco Estadual, ao analisar a referida Declaração de Bens e Direitos, majorou a base de cálculo, pois considerou que o valor venal dos imóveis pertencentes à empresa comporia a base de cálculo do ITCD.

Argumentam que o cálculo do imposto foi realizado com base no §1º do art. 5º da Lei nº 14.941/03 c/c o §2º do art. 13 do Decreto nº 43.981/05 e que foi considerado como base de cálculo o valor do patrimônio líquido da empresa.

Aduzem que, em virtude do disposto no §2º do art. 5º da Lei nº 14.941/03 c/c o §4º do art. 13 do Decreto nº 43.981/05, não foram considerados, para fins de composição da base de cálculo do ITCD, os valores venais dos imóveis que compõem o ativo imobilizado, haja vista que esses bens foram adquiridos pela própria empresa e que essas aquisições ocorreram em 2007, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos.

Entendem que a permissão para que o Fisco desconsidere o valor do patrimônio líquido e utilize o valor venal dos imóveis da empresa para compor a base de cálculo do imposto só existe se, cumulativamente, ocorrerem as seguintes situações: (1) os imóveis tenham sido objeto de integralização de capital; e (2) esta operação de integralização tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da data do fato gerador do ITCD.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento dos Consulentes ao considerar como base de cálculo do ITCD o valor do patrimônio líquido da empresa e que, ao mesmo tempo, o Fisco não pode considerar o valor venal dos imóveis da empresa para compor/aumentar a base de cálculo deste imposto e, por conseguinte, considerar um patrimônio líquido maior que o contábil?

2 - Se o entendimento não estiver correto, qual é o fundamento legal que permite ao Fisco, em detrimento do disposto no §2º do art. 5º da Lei nº 14.941/03 c/c o §4º do art. 13 do Decreto nº 43.981/05, proceder à reavaliação/aumento do valor do patrimônio líquido da empresa pelo valor venal (extraído da planta básica da Prefeitura Municipal) dos imóveis que compõem seu ativo imobilizado?

RESPOSTA:

1 e 2- Primeiramente, cumpre assinalar que a presente consulta objetiva a revisão por esta Superintendência de Tributação de questão de direito objeto de  procedimento fiscal já decido administrativamente no âmbito desta Secretaria, haja vista que os Consulentes preencheram a Declaração de Bens e Direitos relativa aos fatos geradores aqui descritos, a Secretaria de Fazenda promoveu a avaliação dos bens a serem doados adotando o critério aqui contestado, efetuou o cálculo do valor total de ITCD a ser pago e intimou os contribuintes a realizar o recolhimento da quantia residual a ser recolhida.

Os Consulentes não concordaram com a avaliação realizada e formularam a presente consulta, sendo que o procedimento correto para discutir o valor dessa avaliação e seus critérios consistia na interposição de recurso administrativo, instaurando a denominada “avaliação contraditória”, prevista no art. 9º da Lei nº 14.941/03 e regulamentado no art. 17 do Decreto nº 43.981/05.

Nos termos do disposto no caput do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, a consulta consiste em um procedimento no qual o contribuinte tem a faculdade de apresentar dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária mineira, em relação a fato de seu interesse.

Lado outro, o inciso I do art. 43 do RPTA determina que os efeitos da consulta não se aplicam àquela que versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa e, diante do exposto alhures, verifica-se que esta Secretaria já se manifestou sobre a questão posta na presente consulta, razão pela qual, declara-se a sua inépcia, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Dessa forma, passa-se a responder aos questionamentos realizados apenas a título de orientação.

A base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura de sucessão ou de doação. O conceito de valor venal, para fins de apuração do imposto, é o valor de mercado do bem ou direito na data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 4º, caput e§ 1º, da Lei nº 14.941/03 c/c art. 11, capute § 1º, do Decreto nº 43.981/05.

Em se tratando de quotas de empresas que não tenham sido objeto de negociação no mercado de ações, o§1º do art. 5º da Lei nº 14.941/03 admite que seja adotado o valor patrimonial, conforme disposição contida no regulamento.

O Decreto nº 43.981/05, que regulamenta o ITCD em Minas Gerais, determina, no§ 2º do art. 13, que o valor patrimonial da quota ou qualquer título representativo do capital de sociedade será obtido do balanço patrimonial e da respectiva declaração de imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Receita Federal do Brasil, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão, sendo facultado ao Fisco efetuar o levantamento de bens, direitos e obrigações.

A regra contida no § 4º do art. 13 do Decreto nº 43.981/05 apenas estabelece um valor mínimo para a base de cálculo do imposto em uma hipótese específica (quando o capital da sociedade tiver sido integralizado, por meio de incorporação de bem imóvel, em prazo inferior a cinco anos), não limitando o Fisco em sua faculdade de efetuar o “levantamento de bens, direitos e obrigações” (no caso, através da reavaliação do valor venal de imóveis integrantes do ativo de empresa, cujas cotas não são objeto de negociação no mercado de ações).

Diante do exposto, verifica-se que é permitida à Delegacia Fiscal, ao avaliar quotas de empresas para apuração do valor do imposto devido, a realização do levantamento dos bens que compõem o ativo imobilizado para determinação do valor venal do bem ou direito doado.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 21 de Agosto de 2014.

Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação