Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 165 DE 26/07/2010

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 26 jul 2010

(MG de 27/07/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – MATERIAL EL?TRICO – MVA – A Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada para c?lculo do ICMS devido a t?tulo de substitui??o tribut?ria (ICMS/ST) nas remessas de antenas com refletores parab?licos destinadas a contribuinte deste Estado ? de 46%, conforme o disposto no subitem 44.2.1, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02. Nas aquisi??es interestaduais do produto, a responsabilidade pela apura??o e recolhimento do ICMS/ST ? do estabelecimento mineiro destinat?rio da mercadoria, em face do que disp?e o art. 14 da Parte 1 do Anexo XV referido.

EXPOSI??O:

A Consulente, empresa estabelecida no Estado de S?o Paulo, informa ter como atividade econ?mica a fabrica??o de fios, cabos coaxiais e antenas parab?licas.

Diz que o Protocolo ICMS 39/09, firmado entre Minas Gerais e seu Estado em 2009, disp?e sobre a aplica??o da substitui??o tribut?ria nas opera??es com materiais el?tricos.

Acrescenta que o contribuinte situado no Estado de S?o Paulo que promover a remessa de mercadorias listadas no referido Protocolo para destinat?rios localizados em Minas Gerais dever? efetuar a reten??o e o recolhimento do ICMS devido a t?tulo de substitui??o tribut?ria, observando as disposi??es relativas ? al?quota e ? Margem de Valor Agregado (MVA) aplicadas aos produtos.

Salienta que a responsabilidade pela reten??o e recolhimento do imposto incidente na sa?da do estabelecimento fabricante aplica-se exclusivamente ?s mercadorias cujos c?digos de classifica??o na NBM/SH estejam listados no Anexo ?nico do Protocolo ICMS 39/09, o qual foi alterado pelo Protocolo ICMS 230/09.

Explica que nos citados Protocolos foram relacionadas 32 (trinta e duas) mercadorias pertencentes ao grupo de materiais el?tricos submetidas ao regime de substitui??o tribut?ria, mas que n?o existe qualquer indica??o espec?fica do produto fabricado pela Consulente, o qual est? classificado sob o c?digo 8529.10.11 na NBM/SH, com a descri??o de “antena com refletor parab?lico”.

Ressalta que o regime da substitui??o tribut?ria deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se apenas e t?o somente ?queles produtos e mercadorias expressamente listados no Regulamento do ICMS e especificados nos Conv?nios e Protocolos firmados entre as unidades da federa??o, especialmente no que diz respeito ? apura??o da base de c?lculo por meio da aplica??o de uma MVA adequada ? composi??o do pre?o do produto.

Informa que com a altera??o do Protocolo ICMS 39/09 pelo Protocolo ICMS 230/09 foram equiparados todos os percentuais correspondentes ? MVA a ser aplicada nas opera??es com materiais el?tricos sujeitos ao regime da substitui??o tribut?ria.

Afirma que tal altera??o n?o incluiu no Anexo ?nico do Protocolo original qualquer refer?ncia ao produto fabricado pela Consulente – “antenas com refletor parab?lico, exceto para telefonia celular” (NBM/SH 8529.10.11).

Alega que, como n?o houve refer?ncia expressa ao produto em quest?o, n?o sabe ao certo qual a MVA a ser aplicada ao valor de suas mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais, diante da evidente aus?ncia de dispositivo normativo.

Assegura que nos Estados de S?o Paulo e do Rio Grande Sul a MVA estabelecida para as antenas parab?licas ? de 38%, ao passo que em Minas Gerais n?o h? qualquer refer?ncia espec?fica nos referidos Protocolos.

Assevera que, embora a MVA estabelecida para as opera??es internas com o produto antena com refletor parab?lico no Estado de Minas Gerais seja de 45,87%, este percentual n?o deve ser aplicado nas opera??es com mercadorias procedentes do Estado de S?o Paulo.

Com d?vida sobre a aplica??o da legisla??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

? correta a aplica??o da MVA de 38% nas opera??es interestaduais com antenas com refletores parab?licos (NBM/SH 8529.10.11) procedentes do Estado de S?o Paulo e destinadas ao Estado de Minas Gerais?

RESPOSTA:

Em preliminar, cabe esclarecer que a substitui??o tribut?ria estabelecida no Anexo XV do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais aplica-se em rela??o a qualquer produto inclu?do em um dos c?digos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descri??o. Logo, estando classificado na NBM/SH e, cumulativamente, descrito na citada Parte 2, aplica-se o referido regime ao produto.

O produto “antenas com refletor parab?lico, exceto para telefone celular”, classificado sob o c?digo 8529.10.11 na NBM/SH, em 1?/01/05, com a edi??o do Decreto n? 43.923, de 2 de dezembro de 2004, o qual alterou o RICMS/02, passou a constar do ent?o vigente item 90, Parte 5, Anexo IX do mesmo Regulamento, sujeitando-se ao regime de substitui??o tribut?ria de ?mbito interno neste Estado. A Margem de Valor Agregado (MVA) nas opera??es com o citado produto ficou estabelecida em 45%.

Com a edi??o do Decreto n? 44.147, de 14 de novembro de 2005, as regras relativas ? substitui??o tribut?ria passaram a ser disciplinadas no Anexo XV do RICMS. Assim, a partir de 1?/12/05, o referido produto passou a constar do subitem 18.86, Parte 2 do citado Anexo, mantendo-se sujeito ao regime de substitui??o tribut?ria de ?mbito interno neste Estado. A MVA estabelecida para as opera??es com o referido produto permaneceu em 45%.

Portanto, desde 1?/01/05, nas opera??es interestaduais com o produto em quest?o fabricado pela Consulente, destinadas ao Estado de Minas Gerais, passou a ser atribu?da ao destinat?rio a responsabilidade pela apura??o e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a t?tulo de substitui??o tribut?ria, no momento da entrada da mercadoria em territ?rio mineiro, conforme o disposto na legisla??o citada.

O Protocolo ICMS 39, de 05 de junho de 2009, implementado neste Estado pelo Decreto n? 45.138, de 20 de julho de 2009, firmado entre Minas Gerais e S?o Paulo, disp?e sobre a substitui??o tribut?ria nas opera??es interestaduais com materiais el?tricos realizadas entre contribuintes situados nas referidas unidades da Federa??o.

Segundo o citado Protocolo, o qual foi alterado pelos Protocolos ICMS 146/09 e 230/09, nas opera??es interestaduais com as mercadorias listadas em seu Anexo ?nico, com a respectiva classifica??o na NBM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais, fica atribu?da ao estabelecimento remetente paulista, na qualidade de sujeito passivo por substitui??o tribut?ria, a responsabilidade pela reten??o e recolhimento do ICMS relativo ?s opera??es subsequentes.

No entanto, o produto fabricado pela Consulente objeto de sua indaga??o n?o est? relacionado no Anexo ?nico referido. Logo, n?o lhe ? atribu?da a responsabilidade pela reten??o e recolhimento do imposto relativo ?s opera??es subsequentes realizadas com esse produto no Estado de Minas Gerais.

Esclare?a-se, ainda, que o Decreto n? 45.138/09 alterou o Regulamento do ICMS para incluir na Parte 2 de seu Anexo XV o item 44 – “Material El?trico” e modificar o item 18 da mesma Parte.

O item 44 em quest?o ficou dividido em dois subitens: 44.1 e 44.2. Os produtos relacionados no subitem 44.1 passaram a estar sujeitos ao regime de substitui??o tribut?ria em ?mbito interno e nas opera??es realizadas com os Estados signat?rios de protocolo, ao passo que aqueles constantes do subitem 44.2 passaram a ser ou permaneceram alcan?ados pelo referido regime apenas em ?mbito interno neste Estado.

Destarte, a partir de 1?/08/09, o produto fabricado pela Consulente passou a estar relacionado no subitem 44.2.1, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, permanecendo, ent?o, sujeito ? aplica??o do regime de substitui??o tribut?ria de ?mbito interno. Por?m, a MVA estabelecida para as opera??es com o referido produto passou a ser de 45,87%, sendo posteriormente alterada para 46%, a partir de 1?/03/10, pelo Decreto n? 45.306, de 11 de fevereiro de 2010.

Feitos os esclarecimentos iniciais, responde-se ao quesito formulado.

N?o. A Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada para c?lculo do ICMS devido a t?tulo de substitui??o tribut?ria (ICMS/ST) nas remessas de antenas com refletores parab?licos destinadas a contribuinte deste Estado ? de 46%, conforme o disposto no subitem 44.2.1, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02. Nas aquisi??es interestaduais do produto, a responsabilidade pela apura??o e recolhimento do ICMS/ST ? do estabelecimento mineiro destinat?rio da mercadoria, em face do que disp?e o art. 14 da Parte 1 do Anexo XV referido.

Relativamente ?s opera??es interestaduais com as mercadorias relacionadas no item 44, Parte 2 do citado Anexo, cumpre dizer ainda que, quando a al?quota interna for superior ? interestadual, para efeitos de apura??o da base de c?lculo com utiliza??o de MVA, esta ser? ajustada ? al?quota interestadual aplic?vel, devendo ser observada a f?rmula constante do ? 5?, art. 19, Parte 1 do mesmo Anexo.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 26 de julho de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Alexandre Cotta Pacheco

Diretor em exerc?cio

Superintend?ncia de Tributa??o