PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - BC DO ICMS - Na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal a base de cálculo do ICMS é o preço do serviço (Inciso IX, do art. 44, do RICMS/96).

EXPOSIÇÃO:

A consulente, que tem como atividade principal o transporte de passageiros, nos relata o seguinte fato:

Quando há majoração no valor das passagens, ocorre uma diferença entre o valor das passagens e o valor efetivamente recebido. Tal circunstância é fruto da utilização pelos usuários de vale-transporte com valor inferior, cuja validade se prolonga após ocorrida majoração.

Informa que no RMD (Resumo Movimento Diário) lança os valores destacados nos bilhetes de passagem e que a diferença existente entre os valores correspondentes aos vale-transportes e às passagens majoradas é estornada no livro Registro de Apuração do ICMS mediante o Recibo Entrega de Vale -Transporte do SETRANSP.

Diante do exposto,

CONSULTA:

Está correto o procedimento adotado?

RESPOSTA:

Concernente à base de cálculo aplicada às prestações de serviços de transporte assim prescreve o RICMS/96:

Art. 44 - Ressalvadas outras hipóteses previstas neste Regulamento e nos Anexos IV e IX, a base de cálculo do imposto é:

...

IX - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que iniciados no exterior, o preço do serviço, ou, nas prestações sem preço determinado, o valor usual ou corrente, assim entendido o praticado na praça do prestador do serviço, ou, na sua falta, o constante de tabelas baixadas pelos órgãos competentes;

...

Infere-se da disposição acima que o preço do serviço, ao qual se refere o legislador, é aquele valor efetivamente cobrado do usuário para realização do serviço contratado.

Conseqüentemente, ocorrendo a hipótese de majoração do valor a ser pago pelo bilhete de passagem e, sendo possível por determinado período, a sua aquisição ocorrer através de vale-transporte, cujo valor de face não corresponde ao novo valor previsto para a prestação do serviço, será esse valor, efetivamente pago pelo usuário com o vale-transporte, e que é ressarcido à consulente pelo SETRANSP/BH, que será adotado como base de cálculo do ICMS.

Ressaltamos que o procedimento acima é pertinente desde que o vale-transporte seja utilizado dentro do seu prazo de validade e desde que o valor tributável não seja inferior ao custo do serviço prestado.

Destarte, considerando-se que na apuração da base de cálculo do ICMS a consulente utiliza o valor da receita mensal efetivamente auferida, o seu procedimento está correto.

DOT/DLT/SRE, 7 de novembro de 1996.

Luiz Geraldo de Oliveira - Assessor

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão