CRÉDITO DO ICMS - INSUMOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA - A aquisição de mercadorias em operações beneficiadas com a isenção prevista no item 4, Anexo I do RICMS/02, não dá direito ao aproveitamento do crédito do ICMS devido em operações anteriores e nem mesmo à manutenção do crédito do imposto por parte do contribuinte remetente das mercadorias com isenção.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, sociedade cooperativa, expõe que no atendimento aos associados, que são plantadores de cana-de-açúcar, compra para os mesmos: adubos químicos e compostos, calcários, herbicidas, fungicidas, formicidas e outros adubos necessários ao cultivo do solo, além de equipamentos de proteção para uso pessoal e coletivo e de materiais que se caracterizam, por analogia, como produtos intermediários na produção de cana-de-açúcar.

Relata que grande parte dos produtos acima mencionados são adquiridos de outros Estados da Federação, com destaque para o Estado de São Paulo, em operações com redução da base de cálculo do ICMS.

Com dúvidas quanto ao creditamento do valor do imposto, destacado nas notas fiscais, relativo à aquisição de produtos pelos seus associados, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Poderá o produtor rural se creditar do ICMS devido, mesmo que a saída da Cooperativa para o mesmo esteja protegida pela isenção mencionada no Anexo I, item 4, do Decreto nº 43.080/2002?

2 - Poderá o produtor rural se creditar do ICMS devido, mesmo que a saída de seu produto seja via regime especial de venda à Usina de Açúcar e Álcool?

3 - Será necessário um laudo técnico para determinar o percentual de aproveitamento?

4 - Poderá o produtor rural se creditar do ICMS referente à prestação de serviço de transporte relacionado com todas as aquisições em que seja o tomador?

5 - Por último, poderá o produtor rural aproveitar o ICMS de período retroativo, comunicando ao Fisco através de denúncia espontânea?

6 - Em não sendo possível que o ICMS seja aproveitado pelos cooperados, há a possibilidade de que a própria Cooperativa utilize estes créditos para compra de equipamentos, veículos ou máquinas?

RESPOSTA:

1 e 6 - Preliminarmente, esclarecemos que há vedação constitucional de aproveitamento de crédito do imposto quando a operação de saída ocorrer com isenção ou for não tributada, salvo determinação em contrário da legislação (art. 155, § 2º, inciso II da CR/88).

Pelo exposto pela Consulente, o produtor rural recebe mercadorias com isenção do ICMS que foram tributadas em operação anterior. Para que o mesmo pudesse aproveitar este crédito, seria necessário dispositivo legal que autorizasse a transferência de crédito da Cooperativa para o Produtor Rural. Situação esta não prevista na legislação tributária mineira.

A Cooperativa também não poderá aproveitar o crédito do ICMS referente a estas aquisições, pois não há previsão legal de manutenção de crédito do imposto para mercadorias que serão beneficiadas, nas operações subseqüentes, com a isenção prevista no item 4, Anexo I do RICMS/02.

Esclarecemos, ainda, que as operações praticadas pela Consulente e/ou seus Cooperados não se enquadram na previsão de transferência de crédito específico prevista no artigo 15 do Anexo VIII do RICMS/02, cuja implementação adveio do artigo 20, § 6º da Lei Complementar nº 87/96.

Esta norma aplica-se na hipótese em que o contribuinte receber produto agropecuário com isenção ou não tributado e promover saída subseqüente tributada. Neste caso, o contribuinte poderá creditar-se do imposto cobrado na operação anterior à saída não tributada ou isenta vinculada à saída tributada. Este dispositivo não alcança os insumos, equipamentos e demais materiais utilizados como intermediários na produção do produto agropecuário.

2 e 3 - Prejudicadas.

4 - É lícito ao tomador do serviço o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte, desde que vinculada à operação normalmente tributada pelo imposto e que sejam observadas as condições estabelecidas no item I, artigo 66, Parte Geral do RICMS/02.

5 - Os créditos fiscais legítimos, corretamente destacados nos documentos fiscais, porventura não apropriados à época própria, poderão ser aproveitados pelo contribuinte do imposto, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal, com observância dos procedimentos contidos no § 2º do artigo 67, Parte Geral do RICMS/2002, dentre eles a comunicação do fato à repartição fazendária a que o mesmo estiver circunscrito no prazo ali estipulado.

DOET/SLT/SEF, 27 de novembro de 2003.

Letícia Pinel Bittencourt - Assessora

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT