CRÉDITO DE ICMS - EMBALAGENS - TINTA PARA IMPRESSÃO - Será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente à tinta utilizada na embalagem, visto que se inclue como elemento que a compõe (artigo 66, inciso V, alínea "a", Parte Geral do RICMS/2002).

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, atuando no ramo de atividade de fabricação de produtos alimentícios para comercialização no mercado interno e externo, informa que comprova suas saídas por meio de emissão de Nota Fiscal, adotando o sistema de débito/crédito.

Alega que a empresa utiliza na linha de produção, especificamente nas máquinas 'Datadoras", tintas para impressão do número de lote, data de fabricação e da data de vencimento dos produtos acabados.

Observa que no disposto no artigo 66, inciso V, alínea "b", "será abatido sob a forma de crédito do imposto, os produtos intermediários aqueles que sejam consumidos ou integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição". (sic)

Entende que a tinta utilizada na produção integra o produto final, considerando a mesma como um elemento indispensável à composição deste.

Dessa forma, entende, também, que pode se creditar dos impostos incidentes na aquisição da tinta.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - O entendimento da Consulente está correto?

2 - Caso contrário, como deverá proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - O entendimento está parcialmente correto. Conforme Parecer Fiscal anexo aos autos (fls. 26-28) a tinta é utilizada, por meio do processo de 'jateamento', em caixas de papelão que servem para acondicionar vários produtos acabados, já colocados em suas respectivas embalagens de apresentação. No caso, a tinta utilizada nas embalagens configura como componente das próprias embalagens e não como produto intermediário, conforme se depreende do artigo 66, inciso V, alínea "a", abaixo transcrito:

"Art. 66 - Observadas as demais disposições deste Título, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente:

(...)

V - a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos ou recebidos no período, para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração ou comunicação, observando-se que:

a - incluem-se na embalagem todos os elementos que a componham, a protejam ou lhe assegurem a resistência;

(...)" (grifamos)

DOET/ST/SEF, 19 de agosto de 2004.

Lúcia Helena de Oliveira

Assessora

De acordo.

Inês Regina Ribeiro Soares

Coordenadora/DOT

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor/DOET

Antonio Eduardo M. S. de Paula Leite Junior

Diretor/Superintendência de Tributação