CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que vesar sobre matéria claramente expressa na legislação tributária.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, empresa que opera com a comercialização de tecidos em geral, afirma que pretende comercializar produtos recebidos sob consignação mercantil e aponta os procedimentos que pretende adotar em tais operações.

Diante do exposto:

CONSULTA:

1 - O procedimento manifestado está correto?

2 - Caso contrário, como proceder?

RESPOSTA:

Por se tratar de matéria claramente expressa na legislação tributária (capitulo XXX do Anexo IX do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996), declaramos a ineficácia da presente consulta nos termos do artigo 22, inciso I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1994.

Pretendendo adotar procedimento diverso do previsto na legislação tributária em razão das peculiaridades de suas operações, a interessada poderá formular pedido de regime especial na forma disciplinada pela Seção II do Capítulo II da CLTA/MG.

DOT/DLT/SRE, 1º de novembro de 1996.

Sara Costa Felix Teixeira - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão