CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta que não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem. (Art. 22, inciso II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa que exerce a atividade de comércio atacadista e varejista de produtos derivados de petróleo e

CONSULTA:

Qual o procedimento a ser adotado na comercialização de seus produtos por substituição tributária destinada a consumidor final, varejistas e atacadistas deste Estado e de outras unidades da federação?

RESPOSTA:

Por não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem, declaramos a ineficácia da presente consulta, em conformidade com a exigência contida no art. 22, inciso II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

A consulente deverá dirigir-se à repartição fazendária do seu domicílio, para obter as informações de que necessita. Persistindo dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, poderá formular nova consulta a esta diretoria, obedecendo aos critérios estabelecidos na seção I do capítulo II da CLTA/MG.

DOT/DLT/SRE, 25 de junho de 1993.

Sara Costa Felix Teixeira - Assessora

De acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão