ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – PAPELARIA – A aplicação do regime de substituição tributária estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condições cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do citado Anexo e enquadrar-se na descrição contida no respectivo subitem.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, fabricante de máquinas e suplementos para encadernação, afirma produzir capa para encadernação de material plástico e porta-crachá, classificados, respectivamente, nas posições 3920.20.90 e 4202.32.00 da NBM/SH.

Aduz que no item 19, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, não constam essas classificações fiscais, sendo que a capa para encadernação descrita no mesmo refere-se a material de papel ou papelão.

Com dúvidas acerca da aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – A capa para encadernação de material plástico e o porta-crachá estão sujeitos à substituição tributária?

2 – Caso positiva a resposta ao item anterior, qual é a classificação fiscal para os produtos aludidos?

RESPOSTA:

1 – A aplicação do regime de substituição tributária estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condições cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do citado Anexo e enquadrar-se na descrição contida no respectivo subitem, o que depende do adequado enquadramento do produto em um dos códigos da NBM/SH.

Restando dúvida quanto à classificação fiscal de mercadoria, sugere-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) seja consultada, por ser o órgão competente para dirimi-la.

No que tange ao produto capa para encadernação de material plástico, o subitem 19.1.6 descreve apenas a capa para encadernação produzida em papel ou cartão, estando, portanto, excluída a fabricada em plástico.

Também o produto porta-crachá não está sujeito à substituição tributária, por não estarem a sua descrição e classificação na NBM/SH relacionadas na Parte 2, Anexo XV do RICMS/02.

2 – Prejudicada.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 25 de junho de 2010.

Marli Ferreira

Diretora da DOLT/SUTRI em exercício

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintendência de Tributação