(MG de 30/06/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – ?MBITO DE APLICA??O – PAPELARIA – A aplica??o do regime de substitui??o tribut?ria estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condi??es cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos c?digos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do citado Anexo e enquadrar-se na descri??o contida no respectivo subitem.

EXPOSI??O:

A Consulente, fabricante de m?quinas e suplementos para encaderna??o, afirma produzir capa para encaderna??o de material pl?stico e porta-crach?, classificados, respectivamente, nas posi??es 3920.20.90 e 4202.32.00 da NBM/SH.

Aduz que no item 19, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, n?o constam essas classifica??es fiscais, sendo que a capa para encaderna??o descrita no mesmo refere-se a material de papel ou papel?o.

Com d?vidas acerca da aplica??o da legisla??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – A capa para encaderna??o de material pl?stico e o porta-crach? est?o sujeitos ? substitui??o tribut?ria?

2 – Caso positiva a resposta ao item anterior, qual ? a classifica??o fiscal para os produtos aludidos?

RESPOSTA:

1 – A aplica??o do regime de substitui??o tribut?ria estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condi??es cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos c?digos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do citado Anexo e enquadrar-se na descri??o contida no respectivo subitem, o que depende do adequado enquadramento do produto em um dos c?digos da NBM/SH.

Restando d?vida quanto ? classifica??o fiscal de mercadoria, sugere-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) seja consultada, por ser o ?rg?o competente para dirimi-la.

No que tange ao produto capa para encaderna??o de material pl?stico, o subitem 19.1.6 descreve apenas a capa para encaderna??o produzida em papel ou cart?o, estando, portanto, exclu?da a fabricada em pl?stico.

Tamb?m o produto porta-crach? n?o est? sujeito ? substitui??o tribut?ria, por n?o estarem a sua descri??o e classifica??o na NBM/SH relacionadas na Parte 2, Anexo XV do RICMS/02.

2 – Prejudicada.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 25 de junho de 2010.

Marli Ferreira

Diretora da DOLT/SUTRI em exerc?cio

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintend?ncia de Tributa??o