ISEN??O DE ICMS - CAIXAS ESCOLARES - N?o se aplica a isen??o estabelecida no item 136 do Anexo I do RICMS/02, ?s vendas efetuadas a caixas escolares, sociedades civis sem fins lucrativos, constitu?das por pessoas que se organizam para fins n?o econ?micos.

EXPOSI??O:

O Consulente tem por ramo de atividade o com?rcio varejista de papel, papel?o, cartolina, cart?o e seus artefatos, artigos escolares, de papelaria e de escrit?rio.

Apura o imposto pelo regime de Micro Geraes, enquadrado como Empresa de Pequeno Porte, faixa 9.

Afirma que seus principais clientes s?o as caixas escolares de Escolas Estaduais.

Com d?vidas quanto ? aplica??o da isen??o estabelecida pela Resolu??o Conjunta n? 3.458,

CONSULTA:

1 - As caixas escolares s?o consideradas ?rg?os p?blicos estaduais, administra??o p?blica estadual direta, autarquia ou funda??o?

2 - Na venda para as caixas escolares ser?o aplicadas as dedu??es do valor de isen??o de ICMS?

RESPOSTA:

1 - As caixas escolares se caracterizam como associa??o civil de direito privado sem fins lucrativos, constitu?da por pessoas que se organizam para fins n?o econ?micos. N?o s?o consideradas, pois, como ?rg?os p?blicos estaduais da administra??o direta, autarquia ou funda??o.

2 - ?s caixas escolares n?o se aplica a isen??o estabelecida no item 136 do Anexo I do RICMS/02.

DOET/SLT/SEF, 30 de outubro de 2003.

Gess? Resende de Matos - Assessor

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT