ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (REFRIGEDORES E CONGELADORES) –CLASSIFICAÇÃO FISCAL –O regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se a mercadoria classificada em um dos códigos da NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo desde que se enquadre também na respectiva descrição.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente está estabelecida no município de Mafra em Santa Catarina, e tem como atividade principal a fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração para uso industrial e comercial, peças e acessórios.

Informa que, tendo em vista o Protocolo ICMS nº 192/2009, está sujeita ao regime da substituição tributária relativa aos produtos classificados no código NBM/SH 8418.50.90.

Entretanto, em relação aos refrigeradores, entende não estarem abrangidos pelo referido protocolo por não se enquadrarem na descrição ‘outros congeladores’ (freezers).

Com dúvida quanto à interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

É correto o entendimento de que os refrigeradores classificados nos códigos NBM/SH 8418.50.90 não se sujeitam ao regime de substituição tributária?

RESPOSTA:

Primeiramente cumpre informar que a substituição tributária disciplinada no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do mesmo Anexo, desde que integre a respectiva descrição.

Nesse ponto, ressaltamos que é de exclusiva responsabilidade da Consulente a correta classificação e o enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH. Caso persistam dúvidas quanto às classificações e às descrições que têm por origem norma federal, esta deverá dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma a efetuar os devidos esclarecimentos.

Desta forma, estando o produto classificado no código da NBM/SH citado em subitem da Parte 2 em comento e, cumulativamente, estando tal produto enquadrado na descrição contida nesse mesmo subitem, aplica-se o referido regime.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta do questionamento formulado.

Conforme já manifestado anteriormente por esta Diretoria por meio da Consulta nº 014/2013, o Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual nº 43.080/02 – RICMS/02) dispõe, em seu Anexo XV, Parte 2, subitem 29.1.7, que se aplica o regime da substituição tributária às mercadorias classificadas nos códigos NBM/SH 8418.50.10 e 8418.50.90 descritas como “Outros congeladores ("freezers")”.

A sujeição de qualquer mercadoria ao regime de substituição tributária está condicionada a duas condições: primeiro, a classificação da mesma no código NBM/SH citado e, segundo, o seu enquadramento na descrição consignada no Regulamento.

Desta forma, conforme entendimento apresentado pela Consulente, nem todos os produtos classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH estão sujeitos imediatamente à substituição tributária em exame, senão somente aqueles que cumulativamente estejam classificados nestas posições e, ainda, constituam especificamente outros congeladores ("freezers").

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, Decreto Estadual nº 44.747/08.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 31 de Julho de 2014.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em Exercício