(MG de 30/06/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – ?MBITO DE APLICA??O – MOCHILAS E BOLSAS –A aplica??o do regime de substitui??o tribut?ria estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condi??es cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos c?digos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do citado Anexo e enquadrar-se na descri??o contida no respectivo subitem.

EXPOSI??O:

A Consulente, com apura??o de ICMS por d?bito e cr?dito, informa exercer atividades de comercializa??o, importa??o e exporta??o de roupas, agasalhos, malas, sacolas, mochilas e afins.

Aduz que sua matriz sediada em S?o Paulo-SP importa produtos e os transfere para sua filial situada em Cambu?-MG, que funciona como seu centro de distribui??o para todo o territ?rio nacional, inclusive, de mochilas, bolsas e sacos para artigos esportivos classificados nas posi??es 4202.12.20 e 4202.92.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH).

Discorre sobre a substitui??o tribut?ria estabelecida pelo Protocolo ICMS 40/09, tece coment?rios sobre NBM/SH e expressa entendimento de n?o se aplicar a substitui??o tribut?ria em rela??o ?s mochilas, bolsas e sacos para artigos esportivos referidos, porque esses n?o se enquadram na descri??o “maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefatos semelhantes” contida nessa norma.

Argumenta que seus produtos n?o se confundem com material de papelaria a que se refere a hip?tese de substitui??o tribut?ria prevista na legisla??o de reg?ncia.

Em d?vida com rela??o ? legisla??o, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Est? correto o entendimento de n?o se aplicar substitui??o tribut?ria prevista no Protocolo ICMS 40/09 em rela??o ?s mochilas, bolsas e sacos para artigos esportivos classificados nas posi??es 4202.12.20 e 4202.92.00 da NBM/SH, que transfere para sua filial estabelecida em Minas Gerais?

RESPOSTA:

Inicialmente, esclare?a-se que a aplica??o do regime de substitui??o tribut?ria estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condi??es cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos c?digos NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo e enquadrar-se na descri??o contida no respectivo subitem.

Assim, para saber se a substitui??o tribut?ria ? aplic?vel aos produtos que fabrica, caber? ? Consulente, primeiramente, verificar o correto enquadramento desses na NBM/SH.

Para tanto, poder?, caso julgue necess?rio, solicitar informa??es junto ? Secretaria da Receita Federal do Brasil, ?rg?o competente para prestar tais esclarecimentos. Ressalte-se que a classifica??o de mercadoria para os efeitos tribut?rios ? de inteira responsabilidade do contribuinte.

Efetuada a correta classifica??o dos produtos, a Consulente dever? verificar se o c?digo correspondente encontra-se relacionado em algum dos subitens da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 e se o produto est? alcan?ado pela descri??o respectiva como, por exemplo, aquela contida no subitem 24.1.32 da Parte 2 desse Anexo.

Cumpridas, cumulativamente, as duas condi??es, o produto estar? sujeito ? substitui??o tribut?ria, ressalvadas as exce??es previstas na legisla??o.

A previs?o de substitui??o tribut?ria de que trata o subitem 19.1.4, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, alcan?a as maletas, pastas e artefatos semelhantes, inclusive mochilas ou bolsas, desde que comumente utilizadas para guarda e transporte de documentos e de materiais escolares.

Dessa forma, caso a Consulente realize opera??o destinada a contribuinte mineiro com mochilas ou bolsas comumente utilizadas para guarda e transporte de documentos e de materiais escolares, dever? efetuar a substitui??o tribut?ria em quest?o, observado, nas opera??es de transfer?ncia, o disposto no inciso I, ? 2?, art. 19, Parte 1 do Anexo XV mencionado.

No que se refere ?s mochilas, bolsas e sacos para artigos esportivos n?o h? previs?o de substitui??o tribut?ria porque, apesar de classificadas nas posi??es 4202.12.20 ou 4202.92.00 da NBM/SH, n?o se enquadram nas descri??es contidas, respectivamente, nos subitens 19.1.4 e 19.1.32, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 25 de junho de 2010.

Marli Ferreira

Diretora da DOLT/SUTRI em exerc?cio

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintend?ncia de Tributa??o