ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PNEUMÁTICOS – INAPLICABILIDADE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Não se aplica substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara-de-ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecida em outro Estado e com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ser fabricante de pneus e câmaras-de-ar.

Aduz também vender tais produtos para empresas de transporte situadas em Minas Gerais que os utilizam como insumos estritamente necessários à prestação de serviço de transporte.

Entende que, não se caracterizando os produtos referidos como material de uso e consumo pelas transportadoras, nem como mercadoria a ser por elas comercializadas, torna-se inaplicável à hipótese a substituição tributária estabelecida no art. 12, Parte 1, c/c item 4, Parte 2, todos do Anexo XV do RICMS/2002.

Isso posto,

CONSULTA:

Está correto o entendimento de não se aplicar a substituição tributária à hipótese de remessa de pneu ou câmara-de-ar para empresa de transporte mineira para uso como insumo estritamente necessário à prestação de serviço de transporte?

RESPOSTA:

Sim, o entendimento da Consulente está correto.

Na hipótese questionada, não cabe à Consulente a responsabilidade por substituição tributária, porque a empresa prestadora de serviço de transporte não está sujeita ao pagamento de ICMS a título de diferencial de alíquota em relação à aquisição de pneu ou câmara-de-ar para ser empregado como insumo necessário à prestação do serviço de transporte.

Vale ressaltar que ao adquirente caberá direito à apropriação, a título de crédito, do valor do ICMS destacado na operação, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação, especialmente no inciso VIII, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002.

DOLT/SUTRI/SEF, 20 de julho de 2007.

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Superintendência de Tributação