(MG de 30/06/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – PRODUTOS ALIMENT?CIOS – APLICABILIDADE – MASSA DE P?O DE QUEIJO – Com a edi??o do Decreto n? 45.306, de 11/02/10, que recepcionou as altera??es promovidas pelo Protocolo ICMS 216/09, a partir de 1? de mar?o de 2010 a substitui??o tribut?ria prevista no subitem 43.1.36, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, alcan?a a massa de p?o de queijo congelada, n?o cozida, classificada na posi??o 1902.11.00 da NCM, em embalagem pr?pria para revenda ao consumidor final, ainda que o contribuinte adquirente, ao inv?s de vend?-la congelada, venda o p?o de queijo assado ao consumidor final.

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – INAPLICABILIDADE – MASSA DE “P?O FRANC?S” OU “P?O DO DIA” – N?o cabe aplica??o de substitui??o tribut?ria na sa?da de massa de “p?o franc?s” ou “p?o do dia” para padaria, mesmo que essa fa?a parte de supermercado, a quem caber? ass?-la para venda ao consumidor final. ?

EXPOSI??O:

A Consulente, com apura??o de ICMS por d?bito e cr?dito, informa exercer atividade de fabrica??o de massa de p?o de queijo e massa de p?o comum congeladas, classificadas, respectivamente, nas posi??es 1902.11.00 e 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Aduz que os produtos que fabrica e vende n?o est?o acabados para o consumo, cabendo a seus clientes, padarias, inclusive de supermercados, ass?-los e dar-lhes acabamento para, ent?o, vend?-los aos consumidores finais.

Entende que a previs?o de substitui??o tribut?ria prevista no subitem 43.1.36, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, n?o alcan?a a massa de p?o de queijo que fabrica, por n?o se tratar de massa cozida, mesmo que classificada na posi??o 1902.11.00 da NCM.

Considera tamb?m n?o se aplicar a substitui??o tribut?ria prevista no item 43.1.86 da Parte 2 referida em rela??o ? massa de p?o comum congelada, n?o pronta para consumo, ainda que classificada na posi??o 1905.90.90 da NCM.

Em d?vida com rela??o ? legisla??o, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – A substitui??o tribut?ria prevista no subitem 43.1.36, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, deve ser observada na sa?da de massa de p?o de queijo congelada, n?o cozida, classificada na posi??o 1902.11.00 da NCM, para estabelecimento revendedor?

2 – A substitui??o tribut?ria prevista no subitem 43.1.86, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, deve ser observada na sa?da de massa de p?o comum (“p?o franc?s” ou “p?o do dia”) congelada, n?o pronta para consumo, classificada na posi??o 1905.90.90 da NCM, para estabelecimento revendedor?

3 – Aplica-se redu??o de base de c?lculo ?s opera??es com massa de “p?o franc?s” ou “p?o do dia” n?o acabada, classificada na posi??o 1905.90.90 da NCM, com destino a contribuinte do ICMS?

4 – Nas sa?das de massa de p?o comum (“p?o franc?s” ou “p?o do dia”) com destino a supermercado que tenha como atividade secund?ria padaria e confeitaria, considerado que caber? ao mesmo executar a fase final de industrializa??o do p?o, deve ser observada a determina??o de inaplicabilidade da substitui??o tribut?ria constante do inciso IV, art. 18, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02?

RESPOSTA:

Inicialmente, cabe esclarecer que a substitui??o tribut?ria estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em rela??o a qualquer produto inclu?do num dos c?digos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, desde que integre a respectiva descri??o.

Logo, estando classificado na NBM/SH e, cumulativamente, descrito na citada Parte 2, aplica-se o referido regime, independentemente do emprego que se venha a dar ao produto. Ou seja, cumpridas as duas condi??es ocorrer? substitui??o tribut?ria, ressalvadas as exce??es previstas na legisla??o. Por outro lado, na aus?ncia de qualquer uma das condi??es, n?o se aplica a substitui??o tribut?ria.

A classifica??o de mercadoria para os efeitos tribut?rios ? de inteira responsabilidade do contribuinte. Saliente-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ? o ?rg?o competente para definir e elucidar d?vidas acerca da classifica??o de mercadorias na NBM/SH, cabendo ? Consulente, caso restem d?vidas quanto ? classifica??o dos produtos, dirigir-se ?quele ?rg?o para dirimi-las.

Feitos esses esclarecimentos, responde-se aos questionamentos formulados.

1 – Sim. Conforme esclarecido na Orienta??o Tribut?ria DOLT/SUTRI n? 004/09, o Decreto n? 45.192/09, com vig?ncia a partir de 1?/11/09, promoveu altera??es na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 para contemplar as descri??es dos produtos constantes do Anexo ?nico do Protocolo ICMS 28/09, dando nova reda??o ao item 43 dessa Parte 2, que trata dos produtos aliment?cios.

Relativamente ao subitem 43.1.36 da Parte 2 citada, at? 28/02/10, a substitui??o tribut?ria alcan?ava t?o somente os produtos massas aliment?cias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras subst?ncias) ou preparadas de outro modo, n?o obstante a posi??o 19.02 da NBM, segundo as Notas Explicativas – NESH/2007, contemplar todas as massas aliment?cias, sejam elas, cozidas ou n?o, frescas ou secas, recheadas ou n?o.?

No entanto, com a edi??o do Decreto n? 45.306, de 11/02/10, que recepcionou as altera??es promovidas pelo Protocolo ICMS 216/09, a descri??o do subitem 43.1.36 mencionado foi alterada para abarcar tamb?m “as massas n?o cozidas”. Esta altera??o produziu efeitos a partir de 1? de mar?o de 2010.

Portanto, a partir dessa data a substitui??o tribut?ria prevista no subitem 43.1.36, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, alcan?a a massa de p?o de queijo congelada, n?o cozida, classificada na posi??o 1902.11.00 da NBM, em embalagem pr?pria para revenda ao consumidor final, ainda que o contribuinte adquirente, ao inv?s de vend?-la congelada, venda o p?o de queijo assado ao consumidor final.

2 e 4 – De acordo com a NESH, a subposi??o NBM/SH 1905.90.90 engloba todos os demais produtos pertencentes ? posi??o 19.05 que n?o foram classificados nominalmente nas subposi??es indicadas na tabela NBM/SH. Nela est?o classificados os p?es comuns (“p?o de sal” ou “p?o franc?s”), os p?es doces, p?es para hot dog, para sandu?ches, o p?o “7 gr?os”, bisnaguinhas, “p?o d’?gua”, pizza cozida ou pr?-cozida, quiche e outros.

O subitem 43.1.86 contemplou os outros p?es e bolos industrializados e produtos de panifica??o, exceto as casquinhas de sorvete. Ou seja, pretendeu alcan?ar, t?o somente, os p?es e bolos produzidos e embalados para revenda e que n?o sejam apenas para o consumo imediato, mas que se destinam a ser comercializados na forma em que foram preparados.

O “p?o franc?s” ou “p?o do dia” ? geralmente vendido pela padaria diretamente ao consumidor final para consumo imediato, n?o se justificando a aplica??o da ST.

Dessa forma, n?o cabe aplica??o de substitui??o tribut?ria na sa?da de massa de “p?o franc?s” ou “p?o do dia” da Consulente para padaria, mesmo que essa fa?a parte de supermercado, a quem caber? ass?-la para venda a consumidor final.

3 – Sim. A redu??o de base de c?lculo estabelecida no item 19, subal?nea "a", Parte 1, c/c item 28 da Parte 6, ambas do Anexo IV do RICMS/02, somente n?o se aplica quando a opera??o de sa?da de massa de “p?o franc?s” ou “p?o do dia”, classificada na posi??o 1905.90.90 da NBM/SH, for destinada a industrializa??o, conforme o disposto na subal?nea 19.1 do item 19 citado.

Por fim, se da solu??o dada ? presente consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poder? ser recolhido sem a incid?ncia de penalidades no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ci?ncia da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, aprovado pelo Decreto n? 44.747/08.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 25 de junho de 2010.

Marli Ferreira

Diretora da DOLT/SUTRI em exerc?cio

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintend?ncia de Tributa??o