SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULOS FRETE – Nas operações com veículos sujeitas ao regime de substituição tributária se o valor do frete não for incluído na base de cálculo caberá às concessionárias recolher a diferença do ICMS.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, dos setores de comércio de veículos novos e usados, peças, acessórios e de prestação de serviços de oficina mecânica, lanternagem e pintura, informa que está enquadrada no regime de substituição tributária relativamente à comercialização de veículos novos, praticando preços sugeridos pelo fabricante.

Alega que, com dúvidas a respeito da aplicação deste regime, recorreu às Administrações Fazendárias de Ponte Nova e Juiz de Fora, das quais recebeu informações divergentes no tocante à diferença de ICMS a ser recolhida no caso de o substituto tributário não ter incluído o valor do frete na base de cálculo das operações com veículos automotores.

Isso posto,

CONSULTA:

Como deverá ser calculada a diferença de ICMS resultante da não inclusão do valor do frete na base de cálculo da operação com veículos sujeitas à substituição tributária?

RESPOSTA:

Preliminarmente, informamos que é 12% (doze por cento) a alíquota aplicável às operações com veículos classificados nos códigos NBM/SH, constantes das subalíneas "b.4" e "b.5", inciso I, art. 43, Parte Geral do RICMS/96.

O § 4° do art. 309, Anexo IX deste Regulamento determina que na hipótese da não inclusão do valor do frete na base de cálculo das operações com veículos automotores sujeitas à substituição tributária, o estabelecimento destinatário deverá recolher a diferença do imposto originada por esta circunstância.

Ressalte-se que a alíquota aplicável aqui é 12% (doze por cento), por se tratar de operação com a mercadoria em questão (veículo automotor) e não do frete isoladamente.

Ou seja, o ICMS incide sobre o valor correspondente ao preço sugerido na tabela do fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios, nos termos do art. 305, Anexo IX do RICMS/96.

Cabe salientar ainda que o ICMS referente ao frete destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas não se confunde com o ICMS/ST aqui tratado.

Dessa forma, a Consulente deverá apurar a parcela do imposto faltante, incluindo na base de cálculo o valor referente à despesa com frete, aplicando a alíquota de 12% (doze por cento), abater o valor do ICMS pago pelo substituto e recolher a diferença.

DOET/SLT/SEF, 27 de setembro de 2000.

Carlos Wagner Costa - Assessor

Edvaldo Ferreira – Coordenador