EXPOSIÇÃO:

Atua no ramo de radiologia e diagnóstico por imagem. Está sediada na cidade de Pará de Minas/MG, onde a maioria de seus serviços é prestada.

Duas vezes ao mês, aproximadamente, a empesa presta seus serviços em Bel Horizonte, contratada por outra empresa do mesmo ramo.

Vem enfrentando problemas relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas circunstâncias em que os serviços são prestados neste Município, uma vez que a tomadora efetua o desconto do imposto na fonte para recolhimento a esta Prefeitura, enquanto a municipalidade de Pará de Minas exige para si o mesmo tributo.

De acordo com a legislação regente, a atividade exercida nesta Capital não se sujeita à incidência do imposto no local da prestação dos serviços, sendo, pois, indevida a referida retenção.

Posto isso,

CONSULTA:

Caso o ISSQN seja mesmo devido no Município de Pará de Minas, pode a tomadora de seus serviços reter o imposto na fonte para recolhimento à Prefeitura de Belo Horizonte?
RESPOSTA:

Os serviços a que se refere esta consulta, segundo a exposição apresentada acima, estão compreendidos entre os relacionados no subitem 4.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

A incidência do ISSQN no espaço está regulada, em abrangência nacional, no art. 3º da LC 116, lei complementar da Constituição Federal, editada de conformidade com o art. 146 desta, devendo, portanto, ser observada por todos os municípios brasileiros.

O art. 3º da LC 116 prescreve, como regra geral, em seu “caput” que o serviço é considerado prestado e o imposto devido no município onde se encontra o estabelecimento prestador.

O mesmo art. 3º, em cerca de 22 incisos e 03 parágrafos, trata das exceções à regra geral de incidência prevista no “caput”. Contudo, os serviços constantes do subitem 4.02 da citada lista não foram excepcionados. Logo, sujeitam-se à incidência do imposto no município em que se situa o estabelecimento prestador.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.