EFEITOS DA CONSULTA - FATO DECIDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - N?o produz os efeitos previstos no artigo 21 da CLTA/MG a consulta sobre fato objeto de decis?o em processo administrativo ( artigo 22 da CLTA/MG).

EXPOSI??O:

A Consulente informa que tem como objeto social a explora??o da ind?stria e com?rcio de leite, derivados do leite, biscoitos, ?guas minerais e produtos aliment?cios em geral.

Salienta que adquire mercadorias indispens?veis para a sua atividade empresarial e tem o leg?timo direito de aproveitar-se dos cr?ditos de ICMS na aquisi??o de mercadorias destinadas ao seu processo industrial, na condi??o de elementos indispens?veis para obten??o de seus produtos acabados.

Enumera os seguintes produtos considerados 'reagentes qu?micos' empregados no processo de industrializa??o:

(?cido fosf?rico, barrilha leve, ?cido fosf?rico industrial, ?lcool hidratado-96, betzdearbom f47, betzdearbom fr8748, betzdearbom k25, betzdearbom p42, betzdearbom t4O, betzdearbom ul2, cloreto de alum?nio, cloreto f?rrico, cloreto f?rrico solu??o, corrshield, corrshield nt 4230, cortrol, dearbom a58, dearbom w2OO, dearbom a5l/a58, dearbom d101, dearbom d9l, dearbom e74, dearbom fll, dearbom fr8748, dearbom k555, dearbom z25, dearbom ul2, dearcide kl7, depositrol py5215, dextrose monohidratada, inhibitor, inhibitor op8447, klaraid 2400, optsperse, optsperse po4640, optsperse sp8440, p.dextrose Agar/Violet, solid klenz, spectrus nxl421)

Descreve, tamb?m, os seguintes processos, com emprego desses produtos:

na industrializa??o s?o obtidos por processos de misturas, pasteuriza??o, homogeneiza??o, produtos como danete, iogurte, danoninho, entre outros derivados, sendo estes posteriormente comercializados, onde s?o utilizados alguns reagentes qu?micos para o aferimento e manuten??o dos ph-metros, an?lise de amostra em laborat?rio, tratamento de afluente e efluente, tratamento de ?gua para caldeira e torre de resfriamento, conforme necessidade produtiva, desta forma, obtendo as especifica??es nas bateladas das linhas de processos;

a unidade Po?os de Caldas ? constitu?da de uma planta onde s?o integradas diversas linhas de processos e uma planta denominada Utilidades que alimenta as de processos com vapor, ar comprimido, ?gua pasteurizada e pot?vel e g?s am?nia. S?o utilizados pela empresa reagentes qu?micos para o tratamento de ?gua nas caldeiras e nas torres de resfriamento, desta forma, permitindo o uso de vapor e ?gua nas suas bateladas, pois sem o devido tratamento ocorreria obstru??o nos tubos das caldeiras, incrusta??es oriundas das corros?es nas tubula??es, o desenvolvimento de microbiol?gicos na ?gua, ac?mulo de ?leo no sistema, entre outros problemas e, conseq?entemente, preju?zo para a empresa e para os produtos finais, pois danificaria as tubula??es, equipamentos e acess?rios existentes na mesma;

s?o utilizados tamb?m reagentes nos laborat?rios para an?lise qualitativa e quantitativa, sendo estas de suma import?ncia para manter o fluxo produtivo, atendendo as especifica??es e qualidades exigidas para os diversos produtos que a empresa industrializa, pois sem a aplicabilidade desses reagentes nos laborat?rios seria imposs?vel a obten??o dos produtos a serem comercializados;

utiliza tamb?m reagentes para aferimento e manuten??o de ph-metros, e que, ao longo de sua aplica??o, os mesmos perdem sua especifica??o, pois acumulam res?duos nos seus eletrodos ap?s diversas leituras e, desta forma, perdem a precis?o nas medi??es do ph dos produtos oriundos das linhas de processos;

a empresa integra uma planta para tratamento de efluentes industriais (ETE), uma ?rea constitu?da de tanques de equaliza??o, de flota??o, de decanta??o, de aera??o, sendo nestes utilizados reagentes qu?micos, com o objetivo de reduzir a carga org?nica dos efluentes gerados no processo produtivo a valores estipulados pela legisla??o ambiental, evitando assim, a degrada??o do manancial que fornece ?gua para o empreendimento e para a cidade de Po?os de Caldas, pois ap?s as bateladas, os efluentes quando recebidos nesta planta est?o com DQO (Demanda Qu?mica de Oxig?nio) alto, o que significa preju?zo ao meio ambiente, portanto, deve ser tratada antes de ser desaguada. Tal tratamento ? constitu?do por etapas f?sico-qu?micas e biol?gicas feito com bact?rias que consomem o material org?nico, aglomeram-se as part?culas pesadas (bact?rias) para o fundo do tanque, proporcionando a decanta??o das mesmas, sendo executado em tratamento cont?nuo com reagentes qu?micos e, ao final do tratamento, o efluente deve estar em condi??es de ser desaguado no rio, ou seja, com o n?vel de DQO permitido pelo FEAM.

Informa, tamb?m, que adquire de seus fornecedores amostra gr?tis (insumos recebidos em pequena quantidade), apenas para teste de aplica??o industrial: filme de polipropileno, cola, fermento, adesivo, antiespumantes, solu??es para tratamento de efluente, etc.

Apresenta, finalmente, uma lista de outros produtos consumidos no processo industrial para a sanitiza??o e a assepsia total das m?quinas, equipamentos, tanques de estocagem, instala??es de condu??o de fluidos em processo (tubula??es de MP'S) e inclusive as embalagens de acondicionamento dos produtos:

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Pode a Consulente apropriar-se do cr?dito de ICMS referente ?s aquisi??es dos mencionados produtos?

2 - Caso possa apropri?-los, pode lan??-los extemporaneamente em sua escrita fiscal, respeitado o prazo decadencial?

RESPOSTA:

1 e 2 - Com exce??o dos produtos designados como ?cido n?trico, proxitane 1512, ultrasil 75 ?cido ecolab, ultrasil 11 ?cido ecolab, ultrasil 50 ?cido ecolab, P3 LIK-B e asepticer, a consulta n?o produz os efeitos de que trata o artigo 21 da CLTA/MG, por se relacionar a fato decidido no ?mbito administrativo (ac?rd?o do Conselho de Contribuintes/MG n? 15.246/01/1?), nos termos do inciso III, artigo 22 do mencionada Consolida??o.

Com rela??o ? aquisi??o e ao emprego desses produtos, n?o mencionados no ac?rd?o, vale ressaltar que s? ensejar?o cr?dito de ICMS relativamente ?s suas aquisi??es caso estejam, tecnicamente, enquadrados no conceito de produto intermedi?rio constante do art. 66, V, Parte Geral do RICMS/02 e da Instru??o Normativa SLT 01/86.

Por oportuno, esclarecemos que, para os produtos caracterizados como de uso e consumo da empresa, fica garantida a apropria??o do cr?dito a eles relativo a partir de 01/01/2007, em conformidade com o disposto no inciso I, artigo 33 da Lei Complementar 87/96.

DOET/SLT/SEF, 29 de janeiro de 2003.

Kalil Said de Souza Jabour - Assessor

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador

Edvaldo Ferreira - Diretor