ISENÇÃO DE ICMS - PRODUTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - O benefício da isenção previsto no item 107, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, aplica-se somente aos produtos indicados na Parte 13 do Anexo 1.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente opera na atividade de indústria, comércio, importação e exportação de fios cirúrgicos e materiais médico-hospitalares. Antes de formular sua questão, expõe que, na produção da empresa, estão incluídos os produtos fios de nylon nºs 8.0, 9.0 e 10.0, classificados no código NBM /SH 3006.10.19 e telas inorgânicas (grande, média e pequena) classificadas no código NBM/SH 3006.10.90, isentos do ICMS, conforme previsto no item 107, Parte 1, Anexo I do RICMS/02 (listados na Parte 13 deste Anexo).

Aduz que a empresa produz outros fios (não relacionados no Anexo 1): de nylon nºs 2.0 a 7.0; de polipropileno nºs 2.0 a 10.0; de poliéster nºs 2.0 a 10.0 e ácido poliglicólico - PGA de nºs 2.0 a 8.0, classificados no código NBM/SH 3006.10.19 e fios de todos os números, de categutes, de seda, de algodão e de linho, fitas de algodão (cardíaca e umbilical), e cera para osso (hemostático a base de cera de abelha), classificados no código NBM/SH 3006.10.90. Apesar de não relacionados no Anexo 1, tais fios estão classificados nos mesmos códigos NBM/SH que os fios e telas isentos do imposto.

Alega a Consulente que a finalidade de uso e a aplicação desses produtos são as mesmas (procedimento cirúrgico). Ademais, as empresas concorrentes situadas nos Estados do Rio de Janeiro e Goiás usufruem o benefício da isenção do ICMS para toda linha de fios cirúrgicos.

Em vista do exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Os produtos classificados nos códigos NBM/SH nºs 3006.1019 e 3006.10.90, indicados nesta consulta, não arrolados na Parte 13 do Anexo I do RICMS/02 estão alcançados pela isenção?

RESPOSTA:

1 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o benefício da isenção. No caso em tela, a norma legal só beneficia o produto ali listado (Parte 13 do Anexo 1), não se podendo estendê-la onde o legislador não o fez.

Para aferir a aplicabilidade da isenção nas operações com as mercadorias relacionadas na consulta, a Consulente deverá verificar, além de seu código de classificação na NBM/SH, se as mesmas estão incluídas no campo "Descrição/Mercadoria" da Parte 13 do Anexo 1 do RICMS/02.

Esclarecemos que, ainda que existam outros equipamentos ou insumos classificados no mesmo código NBM/SH, a isenção prevista no dispositivo (item 107, Parte 1, Anexo I do RICMS/02) aplica-se somente aos produtos que estejam indicados na Parte 13 do Anexo 1.

DOET/SLT/SEF, 08 de outubro de 2003.

Soraya de Castro Cabral - Assessora

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT