ISEN??O DE ICMS - PRODUTOS DESTINADOS ? PRESTA??O DE SERVI?O DE SA?DE - O benef?cio da isen??o previsto no item 107, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, aplica-se somente aos produtos indicados na Parte 13 do Anexo 1.

EXPOSI??O:

A Consulente opera na atividade de ind?stria, com?rcio, importa??o e exporta??o de fios cir?rgicos e materiais m?dico-hospitalares. Antes de formular sua quest?o, exp?e que, na produ??o da empresa, est?o inclu?dos os produtos fios de nylon n?s 8.0, 9.0 e 10.0, classificados no c?digo NBM /SH 3006.10.19 e telas inorg?nicas (grande, m?dia e pequena) classificadas no c?digo NBM/SH 3006.10.90, isentos do ICMS, conforme previsto no item 107, Parte 1, Anexo I do RICMS/02 (listados na Parte 13 deste Anexo).

Aduz que a empresa produz outros fios (n?o relacionados no Anexo 1): de nylon n?s 2.0 a 7.0; de polipropileno n?s 2.0 a 10.0; de poli?ster n?s 2.0 a 10.0 e ?cido poliglic?lico - PGA de n?s 2.0 a 8.0, classificados no c?digo NBM/SH 3006.10.19 e fios de todos os n?meros, de categutes, de seda, de algod?o e de linho, fitas de algod?o (card?aca e umbilical), e cera para osso (hemost?tico a base de cera de abelha), classificados no c?digo NBM/SH 3006.10.90. Apesar de n?o relacionados no Anexo 1, tais fios est?o classificados nos mesmos c?digos NBM/SH que os fios e telas isentos do imposto.

Alega a Consulente que a finalidade de uso e a aplica??o desses produtos s?o as mesmas (procedimento cir?rgico). Ademais, as empresas concorrentes situadas nos Estados do Rio de Janeiro e Goi?s usufruem o benef?cio da isen??o do ICMS para toda linha de fios cir?rgicos.

Em vista do exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Os produtos classificados nos c?digos NBM/SH n?s 3006.1019 e 3006.10.90, indicados nesta consulta, n?o arrolados na Parte 13 do Anexo I do RICMS/02 est?o alcan?ados pela isen??o?

RESPOSTA:

1 - Interpreta-se literalmente a legisla??o tribut?ria que disponha sobre o benef?cio da isen??o. No caso em tela, a norma legal s? beneficia o produto ali listado (Parte 13 do Anexo 1), n?o se podendo estend?-la onde o legislador n?o o fez.

Para aferir a aplicabilidade da isen??o nas opera??es com as mercadorias relacionadas na consulta, a Consulente dever? verificar, al?m de seu c?digo de classifica??o na NBM/SH, se as mesmas est?o inclu?das no campo "Descri??o/Mercadoria" da Parte 13 do Anexo 1 do RICMS/02.

Esclarecemos que, ainda que existam outros equipamentos ou insumos classificados no mesmo c?digo NBM/SH, a isen??o prevista no dispositivo (item 107, Parte 1, Anexo I do RICMS/02) aplica-se somente aos produtos que estejam indicados na Parte 13 do Anexo 1.

DOET/SLT/SEF, 08 de outubro de 2003.

Soraya de Castro Cabral - Assessora

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT