COMÉRCIO - FITAS DE VIDEOCASSETE - Incide o ICMS na comercialização de fitas de vídeo gravadas, por estar configurado o fato gerador do imposto na saída, a título de compra e venda mercantil, do estabelecimento de contribuinte.

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa que seu objetivo social é a distribuição de filmes e vídeo-tapes.

Por entender que o ICMS não incide sobre a sua atividade,

CONSULTA:

1 - O entendimento está correto?

2 - Caso negativo, como proceder?

RESPOSTA:

Pelo que se depreende dos autos, a atividade desenvolvida pela consulente (comércio de fitas novas e usadas para vídeocassete) não se adequa à situação prevista na Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 56/87, visto tratar-se de saída, a título de compra e venda mercantil, do estabelecimento de contribuinte do imposto (art. 2º, VI do RICMS/96).

É de se esclarecer, então, que no caso de simples prestação de serviço de gravação e distribuição para exibição de filmes e vídeo-tapes não há incidência do ICMS, sendo que na comercialização de fitas VHS gravadas e de fitas para vídeocassete, fica configurada a ocorrência do fato gerador do referido imposto.

Vale salientar que, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo neste mesmo sentido, consolidando a posição firmada por esta Diretoria.

Sobre a matéria, Bernardo Ribeiro de Moraes ensina o seguinte:

"A distribuição de filmes cinematográficos consiste, pois, na intermediação realizada entre o titular de direitos da exploração econômica de filme e a empresa exibidora, mediante pagamento". (in Doutrina e Prática do ISS, pág. 392, Editora Revista dos Tribunais).

Isto posto, temos que a atividade desempenhada pela consulente enseja a tributação normal pelo ICMS, uma vez que a mesma não pratica a distribuição de filmes para exibição, mas sim, a comercialização de fitas de vídeo adquiridas para este fim.

DOT/DLT/SRE, 09 de agosto de 1996.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão