CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta considerada protelatória, assim entendida aquela que versa sobre matéria claramente expressa na legislação tributária, nos termos do art. 22, I da CLTA/MG.

EXPOSIÇÃO:

A consulente tem como atividade o comércio de peças e acessórios para veículos e alega que, por descuido, não providenciou seu enquadramento como EPP, o que a impediu de usufruir dos benefícios previstos para aquela categoria.

Diante disso,

CONSULTA:

1 - Qual o procedimento a ser adotado para recuperar o ICMS recolhido à maior?

2 - Caso ocorra o enquadramento, poderá pleitear o aproveitamento do valor recolhido à maior?

RESPOSTA:

Considerando que a questão suscitada pela consulente encontra-se claramente expressa na legislação tributária (art. 22, § 1º do Anexo VIII do novo RICMS/MG, aprovado pelo Dec. nº 30.104, de 28.06.96 que reproduz o art. 25, § 1º, do antigo REMIPE) declaramos ineficaz a presente consulta, por meramente protelatória, nos termos do art. 22, I da CLTA/MG, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

DOT/DLT/SRE, 02 de agosto de 1996.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão