CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do art. 22, II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreve exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem.

EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

A consulente opera no ramo de extração de pedras e areia e solicita desta Diretoria esclarecimentos sobre a correta aplicação da legislação tributária em geral.

RESPOSTA:

Por determinação do inciso II do art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deixamos de apreciar o mérito da presente consulta e declaramos a sua ineficácia, visto que a mesma não descreve exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem.

DOT/DLT/SRE, 18 de Junho de 1993.

Angela Celeste de B. Leomil - Assessora

De acordo

Lúcia Mª. Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão