Consulta de Contribuinte DOET/SUTRI/SEF N? 13 DE 17/01/2006

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 21 jan 2006

ECF - AUTORIZA??O DE USO - ESPEC?FICA POR ESTABELECIMENTO - O estabelecimento matriz que adquirir ECF dentro do prazo legal, previsto pela Portaria SRE n? 13/05, n?o poder? transferir para suas filiais equipamento com autoriza??o de uso para si, nos termos do art. 104 da Portaria SRE/SEF n? 18/05.