EXPOSIÇÃO:

De acordo com o seu contrato social, é prestadora de serviços na área de engenharia, bem como de supervisão, gerenciamento e assistência técnica em montagem de refratários.

Tais atividades são consideradas exclusivamente de engenharia, exercidas apenas pelos sócios.

Pretende alterar o objeto social, passando-o para consultoria e gerenciamento na área ambiental.

Vem calculando e recolhendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base na sua receita operacional, aplicando a alíquota de 2%.

Entende que, com a modificação do objeto social, a empresa terá a opção de alterar a modalidade de cálculo do imposto.
CONSULTA:

1) Pode passar a recolher o ISSQN calculado sobre o número de profissionais habilitados, considerando que um dos sócios é engenheiro químico e a outra sócia é bioquímica, ambos devidamente registrados nos respectivos conselhos de classe (CREA/MG e CRQ/MG)?
2) Se positivo, há algum procedimento burocrático a ser cumprido antes de se efetuar a alteração?

RESPOSTA:

1) Não, por dois motivos básicos.

O primeiro é o fato de a atividade do bioquímico, a que um dos sócios é habilitado, não estar arrolada entre aquelas que, exercidas sob a forma de sociedade, estão autorizadas a praticar o cálculo mensal do ISSQN na modalidade exceptiva estabelecida no art. 13, Lei 8725/2003.

O segundo motivo é a pluriprofissionalidade dos sócios: um é engenheiro químico registrado no CREA/MG; a outra é bioquímica inscrita no CRQ/MG, situação que, por força do inciso VII, art. 13, Lei 8725, impede o enquadramento da Consulente no regime de cálculo do ISSQN previsto no “caput” do mencionado dispositivo.

2) Prejudicada em consequência da resposta da pergunta precedente.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.