EXPOSIÇÃO:
Tem como atividades principais o comércio varejista e atacadista de próteses auditivas, equipamentos e acessórios audilógicos, pilhas, prestação de serviços de audiometria, consertos de aparelhos e confecção de moldes.
CONSULTA:
1) Relativamente aos serviços de consertos e manutenções em equipamentos audiométricos para uso profissional e em próteses auditivas, quais alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidem? Quais são os códigos da CNAE Fiscal em que se enquadram?
2) Confecciona moldes auriculares, de acrílico ou silicone, para encomenda de próteses personalizadas.
Esta atividade é considerada prestação de serviço ou venda de mercadoria, sabendo-se que o material utilizado é cobrado?
Sendo serviço, pode deduzir da base de cálculo do imposto o custo do material empregado?
RESPOSTA:

1) As atividades de conserto e manutenção em equipamentos audiométricos e em próteses auditivas inserem-se entre as relacionadas no subitem, 14.01 da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003: “14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).”
Nos termos do inc. III, art. 14, Lei 8725/2003, a alíquota do ISSQN aplicável relativamente a tais serviços é de 5%.
O código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal – CNAE Fiscal em que se agrupam os serviços em apreço é o “3391-0/00-00 – manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório.”
2) Em nosso entender, a confecção de moldes auriculares para a elaboração de próteses personalizadas é uma etapa desta última, portanto, integra o processo de confecção dessas próteses. Sendo parte indissociável do processo de elaboração de próteses personalizadas, a confecção de moldes com vistas à materialização da prótese é tributada como esta.
A atividade de elaboração de próteses sob encomenda está relacionada entre as tributáveis pela ISSQN, constando do subítem 4.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003: “4.14 – Prótese sob encomenda.”
A base de cálculo do imposto é o valor total cobrado, não se podendo deduzir as importâncias referentes ao material empregado na confecção do molde (art. 7º LC 116 e art. 5º Lei 8725).
É que, de acordo com o § 2º, art. 1º da LC 116, ocorrendo utilização de mercadorias nas prestações de serviços tributáveis pelo ISSQN e não havendo ressalva nos subitens da lista determinando a incidência do ICMS sobre o material empregado, a tributação relativa ao ISSQN recairá sobre o montante da operação, computando-se o preço do material empregado.
A alíquota aplicável é de 3%, de acordo com o inc. II, art. 14, Lei 8725.GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.