EXPOSIÇÃO :

Atua no ramo de locação de bens móveis de sua propriedade, notadamente de equipamentos.

A locação de bens móveis não é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN desde a edição da Lei Complementar 116/2003, quando, ao sancioná-la, o Sr. Presidente da República vetou a inclusão dessa atividade no subitem 3.01 da lista tributável a ela anexa, ao argumento de que o aluguel de bens móveis não constitui obrigação de fazer (prestação de serviços) mas, sim, de ceder algo a alguém por certo período de tempo, mediante remuneração.

Por outro lado, o Regulamento do ISSQN deste Município, aprovado pelo Dec. 4032/81, nos arts. 55, 62 e 64, determina a emissão de notas fiscais de serviços para documentar a prestação dos serviços relacionados na lista tributável, autorizando a impressão de notas fiscais de serviços somente quando requeridas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades constantes da mencionada listagem.
Posto isso,

CONSULTA:

a) Está obrigada a recolher o ISSQN relativamente à locação de bens móveis?
b) Se positivo, qual a alíquota incidente?
c) Não incidindo o ISSQN sobre a locação de bens móveis, está desobrigada de emitir nota fiscal de serviços para comprovar esta operação? Se positivo, pode expedir recibo como comprovante? Se negativo, que documento deve utilizar?
d) Que base legal deve mencionar para justificar aos locadores de seus bens móveis a expedição de recibo para documentar tais operações?

RESPOSTA:

a) Não.

b) Prejudicada em função da resposta da pergunta anterior.

c) Sim. O Município de Belo Horizonte desautoriza a utilização de notas fiscais de serviços para acobertar a locação de bens móveis realizada de acordo com os arts. 565 a 578 do Código Civil, porque essas operações não configuram prestação de serviços, não estando incluídas na lista tributável anexa à LC 116.

Com efeito, relativamente ao Fisco Fazendário deste Município, a Consulente pode expedir recibo ou outro documento para comprovar suas operações de aluguel de bens móveis.

d) A base legal é o veto do Sr. Presidente da República à inclusão da atividade de locação de bens móveis no subitem 3.01 da lista anexa à Lei Complemen­tar 116/2003, elenco este que contém os serviços sujeitos à incidência do IS­SQN.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.