ISEN??O - CAIXAS ESCOLARES - INAPLICABILIDADE - N?o se aplica a isen??o estabelecida no item 136, Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, nas vendas efetuadas a Caixas Escolares, sociedade civil sem fins lucrativos, n?o se enquadrando na descri??o de "Fundo Especial vinculado a ?rg?o da Administra??o P?blica Estadual", estabelecido no item 136.6 do Anexo I do RICMS/02.

EXPOSI??O:

A Consulente, com objeto social de ind?stria e com?rcio de m?veis escolares e para escrit?rios, representa??o de m?veis, material para escrit?rio, m?quinas, madeiras, compensados, ferragens, tintas e artigos de tecidos, borracha e pl?sticos, informa que apura o imposto no regime de d?bito e cr?dito, comprovando suas sa?das atrav?s de emiss?o de Notas Fiscais, modelo 1.

Aduz que o Decreto n? 43.349, de 30/05/2003, concedeu isen??o de ICMS nas opera??es e presta??es internas com bens e mercadorias destinados a ?rg?os da Administra??o P?blica Estadual direta, Funda??es e Autarquias.

Informa que comercializa suas mercadorias e produtos para diversas Caixas Escolares Estaduais. Com d?vida quanto ? correta aplica??o da isen??o, formula a seguinte

CONSULTA:

Nas vendas efetuadas para as Caixas Escolares o ICMS ? zero?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclarecemos que existe diferencia??o entre al?quota zero e isen??o, sendo que na legisla??o do ICMS n?o se adota a al?quota zero.

Nas vendas realizadas para as Caixas Escolares de Escolas P?blicas Estaduais n?o se aplica a isen??o estabelecida no item 136, Parte 1 do Anexo IV, do RICMS/2002, visto que elas s?o institui??es de direito privado sem fins lucrativos e n?o se enquadram na descri??o de Administra??o P?blica Estadual Direta, Funda??es ou Autarquias, nem de "Fundo Especial vinculado a ?rg?o da Administra??o P?blica Estadual", estabelecido no item 136.6 do Anexo I do RICMS/02.

DOET/SLT/SEF, 17 de setembro de 2003.

L?cia Helena de Oliveira

Assessora

Adalberto Cabral da Cunha Edvaldo Ferreira

Coordenador/DOT Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos

Diretor/SLT