EXPOSI??O:

A Consulente informa ser produtora de ferro gusa, utilizando na produ??o "carv?o vegetal" adquirido de produtores rurais estabelecidos neste Estado e em outra unidade da Federa??o.

Esclarece que, tratando-se de remessa de carv?o feita por produtor rural mineiro ? emitida Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa de Produtor, sem destaque do ICMS, posto que o imposto ? diferido, nos termos do que disp?e o artigo 148, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

De outro lado, tratando-se de carv?o vegetal proveniente de outra unidade da Federa??o ? emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS.

Relata que, consoante disp?e o artigo 150, Parte 1 do citado Anexo IX c/c inciso I, artigo 20, Parte 1, Anexo V, ambos do RICMS/02, no momento da entrada do carv?o vegetal em seu estabelecimento/adquirente ? emitida Nota Fiscal de Entrada, que ? o documento escriturado no livro Registro de Entradas da empresa.

Entende que pelas disposi??es contidas principalmente no Cap?tulo XII, (artigos 147 a 150), Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, a fun??o dessa Nota Fiscal de Entrada ? de monitoramento e controle, que inclusive interessa ? pol?tica ambiental (artigo 150). N?o se destinando a acobertar o tr?nsito da mercadoria e muito menos o acompanhamento da regular tributa??o da opera??o.

Entende, portanto que n?o h? impedimento legal para que a empresa adquirente (no caso, a Consulente) possa emitir "nota fiscal global" das opera??es, quando forem efetivadas aquisi??es de um mesmo produtor em determinado per?odo mensal.

Posto isso, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - A Consulente poder? emitir Nota Fiscal de Entrada Global e mensal quando adquirir carv?o vegetal de um mesmo produtor, principalmente quando o imposto estiver diferido?

2 - Em caso negativo, como poder? solucionar o problema (observadas as finalidades da emiss?o desse documento fiscal)?

RESPOSTA:

1 - N?o. Somente se houvesse previs?o legal expressa ou se fosse concedido regime especial de tributa??o poderia a Consulente emitir nota fiscal global. Fora destas hip?teses n?o ? l?cito ao contribuinte adotar este tipo de procedimento.

2 - Havendo interesse por parte da Consulente em adotar procedimento diverso do estabelecido na legisla??o, poder? verificar junto a Delegacia fiscal a possibilidade de concess?o de regime especial.

O pedido dever? ser formulado com observ?ncia das normas contidas nos artigos 26 a 34 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84.

DOET/SLT/SEF, 11de setembro de 2003.

Soraya de Castro Cabral - Assessora

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT