MICROEMPRESA - DIFERIMENTO - Encerra-se o diferimento na saída de mercadoria com destino a estabelecimento de microempresa, cabendo ao remetente o recolhimento do imposto devido.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, microempresa, isenta do ICMS, tem como atividade preponderante o fabrico de queijos, que tem sua matéria-prima para fabricação, leite, adquirida de pequenos produtores rurais.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Considerando que este leite é adquirido de pequeno produtor rural, que não é inscrito, como proceder a adquirente? Deve emitir nota fiscal na entrada do leite?

2 - Essa nota fiscal pode ser emitida englobando todo o fornecimento do mês?

3 - Pode a consulente emitir nota fiscal de saída do queijo antes de emitir nota fiscal do leite?

4 - Na saída do queijo a consulente não irá pagar o ICMS, pois é microempresa, mas o produtor terá de pagar o ICMS do leite, como proceder? Se for devido o ICMS na entrada do leite, qual o momento para recolhê-lo?

RESPOSTA:

1 - Primeiramente, devemos ressaltar a obrigatoriedade, atribuída pela legislação tributária aos fornecedores da consulente, de se inscreverem no Cadastro do Produtor Rural, apresentando à Administração Fazendária de circunscrição dos imóveis os documentos previstos no artigo 123 do RICMS/91.

Uma vez que os fornecedores da consulente não são inscritos o acobertamento da operação deverá ser efetivado por Nota Fiscal Avulsa, conforme preceito extremado pelo inciso I do artigo 289 do RICMS/91. A consulente, recebendo o produto, emitirá, também, nota fiscal, na entrada em seu estabelecimento, de acordo com o art. 231, I do Regulamento supra.

2 - A Nota Fiscal Avulsa deverá ser requerida pelo remetente, a cada operação, na Administração Fazendária de sua circunscrição.

3 - Não, uma vez que deverá ser observado, primeiramente, os procedimentos que deverão ser adotados conforme respostas anteriores.

4 - A saída de mercadorias, quando sujeitas ao diferimento, com destino ao estabelecimento da consulente são normalmente tributadas. Quando remetidas por contribuintes inscritos, o prazo para recolhimento do imposto por eles devido é aquele previsto para as operações próprias.

Entretanto, para o caso concreto em questão, o ICMS devido será recolhido, conforme art. 8º da Res. 2.783/96, no momento de ocorrência do fato gerador, isto é, a cada operação.

DOT/DLT/SRE, 12 de julho de 1996.

Luiz Geraldo de Oliveira - Assessor

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão