ASSUNTO:

ISEN??O - LENTES INTRAOCULARES - ? isenta do imposto a opera??o realizada com os equipamentos e acess?rios de uso m?dico, constantes do Anexo XII (item 35, Anexo I, RICMS/96).

EXPOSI??O:

A Consulente, atuando no ramo de atividade de fabrica??o de material ?tico (lentes de contato, lentes de proje??o, lentes fotogr?ficas, lentes para ?culos, prismas ?ticos, arma??es para ?culos, ?culos para sol, lupas e semelhantes) - CAE 30.2.4.00-8, comprovando suas sa?das atrav?s de emiss?o de nota fiscal, informa que produz e comercializa lentes intraoculares (NBM/SH 9021.30.20) e lentes de contato (NBM/SH 9001.30.00). Isto posto,

CONSULTA:

1 - Pode gozar da isen??o do ICMS prevista no Conv?nio ICMS 38/91 (item 35, Anexo I, RICMS/96) em rela??o a tais mercadorias?

2 - Este conv?nio foi substitu?do pelo RICMS - Decreto n? 38.104, de 28-6-96? Qual ? a sua vig?ncia?

RESPOSTA:

1 - Da rela??o supracitada, somente as lentes intraoculares, classificadas na posi??o NBM/SH 9021.30.20, produzidas pela Consulente, est?o sob o abrigo da isen??o prevista no item 35 do Anexo I c/c Anexo XII do RICMS/96, desde que: a) sejam adquiridas ou importadas por institui??o p?blica estadual ou por entidade assistencial reconhecida como de utilidade p?blica, sem finalidade lucrativa, e que esteja vinculada a programa de recupera??o de portador de defici?ncia; b) sejam destinadas, exclusivamente, ao atendimento de pessoas portadoras de defici?ncia visual, e sua aplica??o indispens?vel ao tratamento do deficiente; c) n?o exista similar de fabrica??o nacional, na hip?tese de importa??o do exterior.

Quanto ?s lentes de contato, classificadas na posi??o NBM/SH 9001.30.00, por n?o estarem relacionadas no Anexo XII, as mesmas n?o gozam do benef?cio da isen??o.

2 - O Conv?nio ICMS 38/91, prorrogado pelo Conv?nio 100/96, foi implementado pelo Decreto n? 32.881 de 12-9-91 (art. 13, inciso LVI, RICMS/91) e, atualmente, pelo Decreto n? 38.104 de 28-6-96 (Anexo I, item 35, RICMS/96), com vig?ncia a partir de 27-8-91, produzindo seus efeitos at? 30-4-99.

DOT/DLT/SRE, 16 de fevereiro de 1998.

L?cia Helena de Oliveira - Assessora

Sara Costa Felix Teixeira - Coordenadora da Divis?o