EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

Foi contratada, em 08/08/2011, com vistas à elaboração de projetos para trabalhos de engenharia, serviços estes que vem sendo prestados em Belo Horizonte, onde a empresa tomadora está sediada.

A atividade em apreço enquadra-se no subitem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

A Consulente é estabelecida na cidade de Coronel Fabriciano/MG, conforme comprovado pela cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento nº 006642/2011, expedido pela Prefeitura local.

Ocorre que a tomadora de seus serviços vem sistematicamente efetuando a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre eles incidente, recolhendo-o para o Município de Belo Horizonte, nada obstante o imposto ser devido à Prefeitura de Coronel Fabriciano, onde se situa o estabelecimento prestador, conforme dispõe o “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, que contém a regra geral de incidência deste tributo no espaço.

A tomadora justifica seu procedimento invocando o art. 4º da mesma Lei, o qual define “estabelecimento prestador dos serviços”. Entende a tomadora que, dadas às circunstâncias do fato e características do caso, restou transferida para Belo Horizonte a unidade econômica ou profissional da Consulente.

Todavia, a Consulente reafirma situar-se seu estabelecimento na citada localidade, devidamente estruturado, dotado de recursos humanos e materiais, com disponibilidade para executar suas atividades a qualquer interessado, em consonância com os termos do art. 4º da LC 116, caracterizando a unidade econômica ou profissional do prestador, ensejando a incidência do ISSQN no Município de Coronel Fabriciano.

Em face da controvérsia, requer nossa manifestação a respeito.

RESPOSTA:

Realmente, a incidência do ISSQN no espaço está regulada no art. 3º da LC 116/2003. Esta Lei, dada a sua natureza de lei complementar da Constituição Federal, vigora em todo o território nacional, devendo ser respeitada por todos os municípios brasileiros, evitando-se, com isso, a ocorrência de conflitos de competência entre as entidades tributantes.

A regra geral dessa incidência consta do “caput” do art. 3º da LC 116. Ele dispõe que o ISSQN é devido no município de localização do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no município do domicílio do prestador. As exceções à regra geral estão enumeradas, por subitens da lista de serviços, em cerca de 22 incisos deste art. 3º.

No art. 4º, a LC 116 expressa o conceito de estabelecimento prestador:

“Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”


Reconhecendo que o art. 4º comporta interpretações variadas e até mesmo conflitantes, este Fisco vem adotando o seguinte posicionamento em re­lação à matéria.

Ao expressar que estabelecimento prestador é “o local onde o contri­buinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou tem­porário, e que configure unidade econômica ou profissional”, independentemen­te da denominação que a esta unidade se dê, o legislador caracteriza como tal o lugar, estabelecimento constituído pelo contribuinte, ainda que informalmente, mas dotado de meios materiais e humanos, com capacidade a prestar os serviços a que se propõe a todos e quaisquer interessados. Este é o sentido das expres­sões “unidade econômica ou profissional”, utilizada para conceituar o estabeleci­mento prestador.

Unidade econômica ou profissional do prestador, como estabeleci­mento dele, pressupõe que este exerça, naquele espaço físico estruturado, suas atividades de modo pleno, irrestrito, a quaisquer interessados e não somente àquele contratante específico, que lhe franqueou parte de suas dependências, a fim de que ali desenvolva trabalhos única e exclusivamente para aque­le tomador.

É por isso que, nas situações como a da presente consulta, este Fisco não reconhece como estabelecimento prestador a dependência disponibilizada ao contratado pelo contratante para o primeiro cumprir ali o objeto da contratação.

Portanto, considerando que os serviços de elaboração de projetos para trabalhos de engenharia enquadram-se no subitem 7.03 da lista anexa à LC 116/2003, e que o ISSQN deles decorrente, de acordo com o “caput” do art. 3º desta Lei, é devido no município de localização do estabelecimento prestador, não está correto o procedimento do tomador consistente em efetuar a retenção do imposto na fonte para recolhê-lo em favor deste município, visto que o estabele­cimento da Consulente, prestador dos serviços, conforme expôs, não se situa nesta Capital.

A retenção do tributo na fonte e seu encaminhamento para esta Pre­feitura seria cabível, nos termos da letra “b”, inc. IV, art. 21, Lei 8725/2003, se o prestador mantiver estabelecimento, formal ou não, em Belo Horizonte, habili­tado a prestar seus serviços, e efetivamente os prestar a todos que por ele se interes­sarem, mas utilizar para acobertá-los notas fiscais de serviços autorizadas por outro município.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.