EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

Atua como intermediária na organização de eventos, mormente para órgãos públicos, atividade exercida exclusivamente na contratação e repasse de serviços de organização de festas e eventos, exceto culturais e desportivos.

Muitos de seus clientes já lhe informaram que efetuarão a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN baseada no valor total cobrado, de acordo com a legislação municipal pertinente.

Contudo, as empresas intermediadoras dos eventos são remuneradas apenas pelos fornecedores que lhes pagam comissões em face dos serviços de intermediação para eles realizados. As intermediadoras recolhem o ISSQN sobre o valor das comissões.
Em resposta a consulta anterior (205/2003) essa Gerência já externara seu entendimento a propósito desta questão envolvendo atividades de agências de viagens e turismo, cujo posicionamento corrobora a sua interpretação de que não se justificaria a retenção do imposto por seus clientes, uma vez que todos os fornecedores de serviços já teriam pago o tributo.

Ao ver da Consulente a resposta da citada consulta aplicar-se-á, por analogia, às atividades de eventos, eis que similares às de agenciamento de viagens e hospedagem, caracterizadas somente por repasses, as quais também integram o seu objeto social.

A retenção em apreço, cogitada por seus clientes, inviabilizaria a atividade, impedindo a empresa de arcar com seus custos fixos, como procura demonstrar por via de um exemplo dado, concluindo que, prevalecendo a retenção, ocorreria recolhimento do imposto em excesso, e até mesmo em duplicidade.

Ante todo o exposto, solicita nossa manifestação a respeito.

RESPOSTA:

De início, cabe mencionar que a matéria relacionada à tributação dos serviços de intermediação ou agenciamento de bens ou serviços, prestados especialmente por agências de publicidade e propaganda e por agências de turismo, está regulamentada atualmente no art. 2° do Dec. 11956, de 23/02/2005, assim redigido:

“Art. 2º - Na prestação de serviços de intermediação ou agenciamento de bens ou serviços, especialmente quando realizados por agências de publicidade e propaganda e por agências de turismo, às quais incumbe o recebimento do preço dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes, a importância especificada no documento fiscal por elas emitido, a título de reembolso ou repasse desses valores, não integrará a base de cálculo do imposto por elas devido, desde que atendidos a todos os seguintes requisitos:

I - coincidência entre o valor cobrado pelo prestador dos serviços de intermediação ou agenciamento e o valor dos bens ou serviços intermediados ou agenciados fornecidos pelo terceiro;
II - comprovação da aquisição dos bens ou serviços fornecidos pelo terceiro mediante documento fiscal hábil e idôneo emitido contra o tomador dos serviços intermediados ou agenciados, embora aos cuidados do prestador, a quem caberá repassar ou se reembolsar do pagamento do respectivo valor;
III - discriminação da natureza da cobrança, se repasse ou reembolso, no campo de descrição de serviços prestados do documento fiscal emitido pelo prestador, com a identificação do terceiro fornecedor e do número, data e valor do documento fiscal correspondente ao bem ou serviço intermediado ou agenciado.”




Conforme se depreende dos termos do dispositivo acima reproduzido, incide o ISSQN apenas sobre o valor das comissões auferidas pelos agentes, relativamente às suas atividades de agenciamento ou intermediação de bens e serviços supridos por terceiros aos clientes das agências, as quais incluem em suas notas fiscais, para cobrança, o valor dos bens e serviços fornecidos pelos terceiros aos clientes.

A incidência do ISSQN somente sobre o valor das comissões pagas ou devidas aos agentes pelas operadoras é condicionada, nessas circunstâncias, aos procedimentos estabelecidos nos incisos I a III do art. 2°, Dec. 11.956/2005.

No caso em exame, entre os serviços previstos no objeto social da 6ª alteração contratual da Consulente, destacamos os de “infra-estrutura e organização de eventos, incluindo cerimonial, assessoramento, fornecimento de material, transporte, alimentação, decoração e locação de equipamentos para sonorização, iluminação, filmagem, projeção, cenografia, informática, vídeo e teleconferência, stands, palcos e todos os demais serviços correlatos às atividades citadas”.

As atividades de planejamento, organização e administração de feiras, exposições congressos e congêneres, bem como as de organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que se submete ao ICMS), que abarcam os serviços disponibilizados pela Consulente, acima transcritos, estão compreendidas nos subitens 17.10 (“Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres”) e 17.11 (“Organização de festas e recepções; bufê - exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS”) da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Por conseguinte, prestando a Consultante os serviços arrolados nos subitens da lista acima enumerados, ainda que os terceirize, no todo ou em parte, o ISSQN incidirá sobre o valor total cobrado (excluindo o valor de alimentação e bebidas), ou seja, sobre o preço do serviço, pois não se configura, nessas circunstâncias, a simples intermediação ou agenciamento de bens e serviços, mas, sim, a prestação dos serviços abrangidos nos subítens 17.10 e 17.11 do mencionado rol.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.