SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REFRIGERANTE - CERVEJA - BASE DE CÁLCULO - TERMO DE ACORDO - Uma vez detentor de Termo de Acordo, para fins de retenção e recolhimento do ICMS por ST, deverá o contribuinte observar as disposições nele contidas, as quais orientarão suas operações.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, atuando no ramo de fabricação, engarrafamento, venda e comércio de bebidas em geral, informa que é substituta tributária no que se refere ao ICMS devido pelas operações internas subseqüentes à sua, pelo que vem cumprindo Termo de Acordo firmado com a Superintendência de Legislação e Tributação.

Estando em dúvida quanto à utilização da base de cálculo nas operações que menciona para fins de retenção e recolhimento do ICMS por ST, formula a seguinte

CONSULTA:

Sendo o valor da pauta para cálculo da substituição tributária menor que o preço de venda da operação própria, como deve proceder para calcular o valor do ICMS normal e o valor do ICMS/ST?

RESPOSTA:

Cabe informar, em preliminar, que por ser a Consulente detentora de Termo de Acordo (§ 2º, artigo 156 do Anexo IX do RICMS/96), deverá observar as disposições nele contidas, no qual se compromete a adotar como base de cálculo para fins de retenção e recolhimento do ICMS/ST, o preço médio sugerido, conforme tabela periodicamente publicada no Minas Gerais, mediante comunicado da Diretoria de Fiscalização, da Superintendência da Receita Estadual. Razão pela qual, a Consulente deverá (ainda que o valor para cálculo da ST seja menor que o seu preço de venda), observar a tabela de preços divulgada pela DIF/SRE.

No entanto os valores fixados naquela tabela poderão ser revistos pela Secretaria da Fazenda por sua iniciativa ou mediante pedido de revisão da Acordante (§§2º e 3º da Cláusula Segunda do Termo de Acordo).

Dessa forma, quando das saídas para contribuintes mineiros das mercadorias (cervejas e refrigerantes) relacionadas no Termo de Acordo, a Acordante deve levar a débito o imposto devido por suas operações próprias e promover a retenção e o recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, se houver, efetivando a operação prevista na Cláusula Terceira do citado Termo de Acordo.

DOET/SLT/SEF, 09 novembro de 2001.

Soraya de Castro Cabral Ferreira Santos - Assessora

De acordo.

Lívio Wanderley de Oliveira - Coordenador

Edvaldo Ferreira - Diretor