Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 114 de 13/08/2003
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 ago 2003
SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - BASE DE C?LCULO DE ICMS - ?GUA MINERAL - Na forma??o da base de c?lculo para efeitos de substitui??o tribut?ria, no que se refere ? ?gua mineral envasada em embalagem de pl?stico, n?o retorn?vel, com capacidade para 510 ml e 600 ml, o distribuidor dever? utilizar-se do percentual de 70%, correspondente ? margem de agrega??o.
EXPOSI??O:
A consulente informa atuar na ind?stria e com?rcio de ?gua mineral. Pretende comercializar o produto tamb?m em embalagens de pl?stico de 510 ml e 600 ml n?o retorn?veis, atrav?s de sua filial distribuidora.
Posto isso,
CONSULTA:
Em rela??o ? ?gua mineral envasada nas embalagens citadas, o estabelecimento distribuidor dever? utilizar-se do percentual de 70%, estabelecido na al?nea i, inciso II, artigo 156, Parte I do Anexo IX do RICMS/2002, para efeitos de forma??o da base de c?lculo da substitui??o tribut?ria?
RESPOSTA:
Sim. N?o havendo previs?o espec?fica estabelecida nas demais al?neas, dever? o estabelecimento distribuidor observar o disposto na al?nea i ,inciso II, artigo 156, Parte I do Anexo IX do RICMS/02, utilizando-se do percentual de 70% na forma??o da base de c?lculo da substitui??o tribut?ria referente ? ?gua mineral, com ou sem g?s, comercializada em embalagens de 510 ml e 600 ml.
DOET/SLT/SEF, 13 de agosto de 2003.
Tarc?sio Fernando de Mendon?a Terra - Assessor
De acordo.
Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT
Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET
Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT