(MG de 25/05/2010)

ICMS – AL?QUOTA – COM?RCIO DE M?RMORES E GRANITOS – A al?quota aplic?vel ?s opera??es com m?rmores e granitos est? prevista na subal?nea “d.2” do inciso I do art. 42 do RICMS/02.

CONSULTA INEPTA – Declara-se inepta a consulta que versar sobre disposi??o claramente expressa na legisla??o tribut?ria, por for?a do disposto no art. 43, inciso I e par?grafo ?nico, inciso II, do RPTA, aprovado pelo Decreto no 44.747/2008.

EXPOSI??O:

A Consulente informa exercer, dentre outras atividades, o com?rcio de m?rmores e granitos.

Transcreve a subal?nea “d.2”, inciso I, art. 42 do RICMS/02, alterado pelo Decreto n? 45.245 de 15/12/09, e informa que no m?s de fevereiro de 2010 aplicou a al?quota de 7% em algumas opera??es de venda de mercadorias com incid?ncia do ICMS.

Afirma que adquire chapas de m?rmores e granitos, corta em tamanho de piso e revende para pessoas f?sicas e jur?dicas.

Com d?vidas acerca da aplica??o da legisla??o tribut?ria, formula a presente consulta.

CONSULTA:

A Consulente pode se beneficiar da al?quota de ICMS reduzida a 7% em suas vendas de m?rmores e granitos?

RESPOSTA:

Preliminarmente declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposi??o claramente expressa na legisla??o tribut?ria, por for?a do disposto no art. 43, inciso I e par?grafo ?nico, inciso II, do RPTA, aprovado pelo Decreto no 44.747/2008.

A t?tulo de orienta??o, responde-se ao questionamento formulado.

Conforme o disposto na subal?nea “d.2”, inciso I, art. 42 do RICMS/02, aplica-se a al?quota de 7% para as opera??es internas com m?rmore e granito e outras pedras ornamentais, at? 31 de dezembro de 2010.

A altera??o introduzida no referido dispositivo, a partir de 27/03/08, por meio do Decreto no 44.754, de 14/03/08, vem sendo mantida, conforme se verifica pelos Decretos nos 44.695, de 28/11/08, e 45.245, de 15/12/09.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 21 de maio de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o