(MG de 02/06/2009)

ICMS – IMPORTA??O – BASE DE C?LCULO – DESPESAS ADUANEIRAS – DESPACHANTE – O valor das despesas com despachante n?o integra a base de c?lculo do ICMS devido na importa??o. A contrata??o de servi?os profissionais de despachante n?o ? imprescind?vel para o desembara?o aduaneiro da mercadoria, n?o se podendo considerar tais despesas para efeito de determina??o da base de c?lculo desse imposto.

EXPOSI??O:

A Consulente, com apura??o por d?bito e cr?dito, informa exercer, entre outras atividades, importa??o, exporta??o, com?rcio, por conta pr?pria e de terceiros, de m?quinas, de equipamentos e de pe?as.

Aduz incluir na base de c?lculo do ICMS devido quando da importa??o o valor dos honor?rios pagos a despachantes, observado o disposto na al?nea “d”, inciso I, art. 43 do RICMS/2002.

Com d?vida sobre a correta aplica??o da legisla??o, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Est? correto o entendimento da Consulente em incluir os honor?rios de despachante aduaneiro na base de c?lculo do ICMS quando da importa??o de m?quinas e equipamentos vindos do exterior?

RESPOSTA:

O entendimento da Consulente n?o est? correto.

Na base de c?lculo do ICMS relativo ? importa??o devem ser tamb?m inclu?das as despesas necess?rias para a importa??o at? o desembara?o do bem importado, inclusive as despesas aduaneiras, nos termos da al?nea "d", inciso I, art. 43 do RICMS/2002. Como necess?rias, devem ser entendidas as despesas imprescind?veis.

Entretanto, o valor das despesas com despachantes n?o integra a base de c?lculo do ICMS devido na importa??o. A contrata??o de servi?os profissionais de despachante n?o ? imprescind?vel para o desembara?o aduaneiro da mercadoria, n?o devendo a Consulente considerar tais despesas para efeito de determina??o do montante tribut?vel pelo imposto de compet?ncia estadual.

DOLT/SUTRI/SEF, 01 de junho de 2009.

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o