ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – TECIDO E VESTUÁRIO – Conforme dispõe o inciso II, § 4º, art. 10, Parte 1 do Anexo X do RICMS/2002, não é devida a recomposição de alíquota, por empresa optante pelo Simples Minas, nas aquisições interestaduais de tecidos e de vestuário (este em operações promovidas junto a estabelecimento industrial), tendo em vista que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna do mesmo produto será igual à praticada na aquisição interestadual.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente se dedica ao comércio varejista de tecidos, confecções, cama, mesa e banho e informa que recolhe o ICMS pelo regime Simples Minas – Apuração Presumida.

Afirma que adquire 95% de seus produtos de distribuidores estabelecidos fora do estado, recolhendo a recomposição da alíquota interna destas mercadorias.

Alega que, de acordo com a subalínea “b.10”, art. 42 da Parte Geral do RICMS/2002, o tecido é tributado internamente à alíquota de 12%, em operações realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no cadastro deste Estado, e que, conforme determina o item 34, Anexo IV do mesmo Regulamento, a confecção (vestuário) sofre uma redução em sua base de cálculo de 33,33% na saída em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito neste Estado.

Isso posto, formula a seguinte,

CONSULTA:

É devida a recomposição de alíquota dos tecidos e confecções adquiridos em outra unidade da federação?

RESPOSTA:

De acordo com o disposto na subalínea “b.10”, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, nas operações com tecidos realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a alíquota aplicável será de 12% (doze por cento).

O item 34 da Parte 1 do Anexo IV do mesmo RICMS prevê redução da base de cálculo de 33,33% na saída, em operação interna, de vestuário, calçados, bolsas e cintos, promovida por industrial fabricante, com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, resultando em uma carga tributária de 12%.

Em razão disso, não é devida a recomposição de alíquota nas aquisições interestaduais de tecidos e de vestuário, este em operações promovidas junto a estabelecimento industrial fabricante, tendo em vista que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna dos mesmos produtos será igual à praticada na aquisição interestadual, conforme dispõe o inciso II, § 4º, art. 10, Parte 1 do Anexo X do RICMS/2002.

Na hipótese de a Consulente adquirir vestuário de estabelecimento que não seja o industrial fabricante, localizado em outro Estado, haverá a recomposição da base de cálculo, uma vez que, internamente, a mesma operação seria tributada pelo imposto com carga tributária de 18%.

Nas aquisições interestaduais de vestuário, no campo “Alíquota Interna de Saída” do quadro “Documento Fiscal de Entrada” do Programa SAPI, a Consulente deverá informar a alíquota de 18% (dezoito por cento) e promover o estorno do valor relativo à diferença entre o imposto destacado na entrada interestadual e o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interna.

Para tal fim, utilizará a opção do campo 38, ‘Estorno de débito’ do programa SAPI, versão 1.01.00, em uso, acessando a opção de ‘Apuração’, ‘Estorno de débito’, ‘Selecionar’, ‘Incluir’; informará o motivo 4 (Estorno de valor do ICMS recolhido a maior não previsto nas situações anteriores), identificando os dados do documento e o valor a ser estornado, que é a diferença entre o imposto destacado no documento de entrada e o imposto calculado pela alíquota interna informada no lançamento do documento fiscal no programa. Tal procedimento anulará a tributação relativa à recomposição da alíquota interna.

DOLT/SUTRI/SEF, 22 de junho de 2007.

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Superintendência de Tributação