Consulta de Contribuinte DOET/SUTRI/SEF N? 11 DE 17/01/2006

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 18 jan 2006

APROVEITAMENTO DE CR?DITO - INSUMOS - PRESTA??O DE SERVI?O DE TRANSPORTE - O cr?dito do ICMS referente ? aquisi??o de combust?vel, lubrificante, pneus e c?maras-de-ar de reposi??o e de material de limpeza empregados na presta??o de servi?o de transporte, previsto no inciso VIII, art. 66, Parte Geral do RICMS/02, ? limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das presta??es alcan?adas pelo imposto e restrito ?s mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em ve?culos pr?prios.