PALHA DE CAFÉ - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - As operações com palha de café não estão amparadas pelo regime especial de tributação de que trata a Seção V, Cap. XIX, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18/02/91.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, estabelecida neste Estado, no ramo de comércio atacadista de produtos de origem vegetal, cereais e café, mas que vem operando exclusivamente com comércio de palha de café, informa:

a) que adquire "palha de café" de produtores rurais, efetua o pagamento do ICMS devido e emite Nota Fiscal de Produtor junto à Administração Fazendária, dá entrada na mercadoria no estabelecimento comercial com série E e lança à crédito o valor do ICMS pago por GAs;

b) que a "palha de café" adquirida é padronizada, retirando-se as impurezas e resíduos, e comercializada diretamente para as indústrias de "café solúvel", dentro e fora do Estado;

c) que adota o sistema normal de débito e crédito, efetuando o lançamento no Livro de Entrada (notas fiscais de compra de "palha de café", com entrada pela nota fiscal série E) e no Livro de Saídas (por ocasião da venda da referida mercadoria, sujeita à incidência normal do ICMS à alíquota de 18% para dentro do Estado e 12% para outros Estados), e a sistemática do regime, com recolhimento do saldo devedor da apuração no segundo dia útil do mês subseqüente.

d) que vem encontrando dificuldades junto à fiscalização, no trânsito (quando da remessa da mercadoria para as indústrias de café solúvel localizadas em outros Estados), que exige o pagamento antecipado do ICMS, por meio de GAs.

Ante o exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento adotado pela consulente?

2 - Pode continuar enviando a "palha de café" para as indústrias de café solúvel de outros Estados, sem o recolhimento antecipado do imposto?

3 - Pode recolher de acordo com a Resolução nº 2.407, de 18/08/93, as saídas de "palha de café" para fora do Estado?

RESPOSTA:

1 - Sim.

2 e 3 - Sim, uma vez que inexiste previsão legal para recolhimento do ICMS antecipado nas operações com "palha de café", um subproduto do café.

Desta forma, a consulente deverá se creditar pela entrada da mercadoria (palha de café), se debitar pela saída, e recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 2.407/93).

DOT/DLT/SRE, 14 de janeiro de 1994.

Amabile Madalena Rosignoli - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divisão